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Votação de projeto sobre a Cedae começa nesta segunda-feira

Matéria publicada em 19 de fevereiro de 2017, 16:27 horas

 


Rio – O projeto de lei 2.345/17, que autoriza o uso das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) para viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União, começa a ser votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta segunda-feira (20). A sessão de votação está marcada para as 11h, no plenário da Casa. As 211 emendas apresentadas ao texto serão discutidas em reunião dos líderes partidários às 10h.

O colégio de líderes funciona para os deputados chegarem a um consenso mínimo sobre as emendas. Logo depois, na sessão das 11h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dará um parecer sobre as emendas acordadas, e o texto base deverá ser votado. A matéria será aprovada com votos favoráveis da maioria simples dos deputados, ou seja, metade mais um voto dos parlamentares presentes na sessão.

Depois disso, os deputados autores de emendas não incluídas no acordo poderão fazer requerimentos de destaque para a votação em separado de suas propostas. Para garantir a discussão e votação de todas as emendas que vierem a ser destacadas, o projeto segue na pauta de votações dos dias 21, 22 e 23 de fevereiro. “Acredito que seja necessário a semana inteira para conseguir votar todos os destaques”, afirma Jorge Picciani.

Acordo: Segundo o Governo do Estado, a medida é o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado (Foto: Divulgação)

Acordo: Segundo o Governo do Estado, a medida é o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado (Foto: Divulgação)

Debate

Segundo o Governo do Estado, a medida é o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, acordo firmado no mês passado entre o Executivo estadual e a União, que prevê a suspensão do pagamento da dívida do Rio com o Governo Federal. Essas e outras medidas vão representar, segundo o executivo, um alívio de R$ 62 bilhões aos cofres do Estado em três anos.

Na semana retrasada, o projeto foi discutido em plenário até a meia-noite da quinta-feira (9), quando recebeu pareceres favoráveis das seis comissões responsáveis pela análise: Constituição e Justiça, Economia, Orçamento, Saneamento Ambiental, Assuntos Municipais e Trabalho. Presidente da comissão de Orçamento, o deputado Paulo Melo (PMDB) defendeu a urgência da matéria. “Este patrimônio do estado é o único que tem capacidade de permitir que tenhamos fôlego para sair desta crise”, destacou.

Os pareceres favoráveis tiveram divergências dentro das comissões. Integrante da comissão de Economia, o deputado Carlos Osório (PSDB) se manifestou contra a medida, e defendeu a inclusão de condições e regras para a possível privatização da empresa. “Sem determinar nenhum tipo de condicionamento podemos colocar em risco o setor produtivo do nosso estado. Todos sabem que a água é fundamental para as atividades econômicas. Se não houver salvaguarda, vamos perder o controle, e podem haver consequências ruins”, afirmou.

Líder do PMDB, o deputado Rafael Picciani explicou que essas regras ainda serão definidas. “A modelagem só será definida num prazo de seis meses, após discussão com a sociedade, prefeitos e os próprios funcionários da empresa. Não é mais uma questão ideológica, mas pragmática para encontrarmos uma saída para esta crise”, completou.

 


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