Incentivos fiscais são importantes na atração e fixação de empresas
Rio – O Diário Oficial do Estado do Rio desta segunda-feira (29) publica a lei 8.481/19, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Alexandre Knoploch (PSL), sancionada pelo governador Wilson Witzel. A lei valida os benefícios fiscais concedidos pelo Estado que não haviam sido aprovados Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) antes de 08 de agosto de 2017.
O objetivo da norma é regulamentar no âmbito do estado o Convênio ICMS 190/17, a Lei Complementar Federal 160/17 e o Decreto Estadual 46.409/18.
A Constituição Federal determina que todos os benefícios fiscais precisam ser aprovados pelo Confaz. No entanto, os estados da federação praticaram durante anos benefícios fiscais sem anuência do Confaz. Por esse motivo, foi necessário fazer o processo de convalidação dos benefícios. A legislação federal determinou que os estados publicassem todos os incentivos em Diário Oficial até março do ano passado. Depois, os estados tiveram que comprovar ao Confaz todos os atos vigentes de incentivos tributários existentes. Para finalizar, é necessária a convalidação por meio de legislação estadual até o dia 31 de julho deste ano.
Atualmente, o Estado do Rio concede 320 benefícios fiscais, segundo dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). O estado da Região Sudeste que mais pratica incentivos fiscais é Minas Gerais, que conta com 788 tipos de benefícios. Os autores da norma explicaram que a convalidação é extremamente importante para evitar a guerra fiscal entre os estados, além de não causar uma insegurança jurídica já que é preciso ter uma lei estadual sobre o tema até o fim de julho.
“A convalidação dos incentivos fiscais resolve o passado e declara a paz fiscal entre os estados. De fato, na guerra fiscal travada entre os Estados, em diversas situações, o contribuinte, aproveitando-se de benefício fiscal instituído de forma unilateral para promover e desenvolver a economia local, teve seus créditos de ICMS negados pelo estado de destino, que alegava ofensa a legislação em vigor. No mais, para além de restringir o direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS, os fiscos aplicavam pesadas multas que resultavam em autuações milionárias”, justificam os parlamentares.
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5 comments
Antes das eleições, esse ex-juizeco bravateiro, que entrava e saía da Vara para faturar uma graninha mensal a mais, alegava que a quebradeira econômica do estado era causada , além da roubalheira do Cabral, também pela farra dos incentivos fiscais. Agora, sanciona a regularização dessa sangria corrupta. Infelizmente, no Brasil, essa estratégia de “arriar as calças” para a iniciativa privada, com o objetivo de gerar empregos, quase sempre não dá certo, pois o empresariado brasileiro não tem senso nacionalista, só pensa no seu próprio bolso. Ao final, criam-se poucas vagas de emprego e o Estado deixa de cobrar impostos.
A isso chamamos de ABRIR MÃO DA MULTAS por descumprimento das leis. Legal, né?
Quero ver o Samuca ABRIR MÃO DAS MULTAS das dívidas ativa da PMVR para nós.
Em maio de 2019 o DV publicou um estudo da FIRJAN revelando que os empresários têm 162 bilhões de Reais para investirem no RJ. Na região Sul Fluminsense eram 12,4 bilhões de Reais.
Aí vem o governador juiz e contribui com incentivos fiscais. Fala sério!
VAI VENDO aí o que dá votar em candidatos que NÃO CONHECEM a Administração Pública e NÃO ENTENDEM de Gestão Pública.
Novamente estou aqui para demonstrar que o palhaço postante usa a área de comentários pra atacar o prefeito, dia e noite
Se vier uma reportagem sobre o parto de uma baleia jubarte, ele vai arrumar um jeito de falar do Samuca
Isso é um palhaço
De fato muito importante essa regulamentação. Precisamos incentivar nossas empresas com incentivos fiscais. São Paulo cresceu desta forma. E os bons exemplos devem ser copiados. Parabéns Witzel!
Nossas de quem ??????
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