terça-feira, 11 de agosto de 2020

TEMPO REAL

 

Capa / Política / Witzel sanciona oito leis autorizativas para enfrentar Covid-19

Witzel sanciona oito leis autorizativas para enfrentar Covid-19

Matéria publicada em 22 de maio de 2020, 18:15 horas

 


Rio – O Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (22/05) trouxe a sanção de oito leis autorizativas pelo governador Wilson Witzel. Os projetos foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nas últimas semanas, motivados pelo enfrentamento à pandemia da Covid-19. Entre as medidas que foram sancionadas está a Lei 8.833/20, que permite ao Governo do Estado ampliar as margens consignáveis dos servidores públicos efetivos e comissionados estaduais junto às instituições financeiras.

Atualmente, o servidor tem direito a adquirir empréstimo consignado – que é descontado diretamente no contracheque – de no máximo 30% do seu salário. A lei autoriza o governo a ampliar esse limite a até 40% da renda mensal dos servidores do Estado. Este aumento somente poderá acontecer enquanto durar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. A nova regulamentação também determina que, no caso da realização de um novo empréstimo com o aumento da margem, a instituição financeira deverá fixar prazo de carência de, no mínimo, 180 dias para início da respectiva nova cobrança ao devedor.

Outra medida sancionada foi a Lei 8.835/19, que autoriza a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) a conceder descontos, de no mínimo 20%, na tarifa de seus serviços enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública estadual em decorrência do coronavírus.

 

Confira abaixo as outras leis autorizativas publicadas nesta sexta-feira:

 

Lei 8.836/2020 – Cria medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em razão da pandemia do novo coronavírus. De acordo com a norma, os condomínios deverão interditar as áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes. Além disso, não deverão realizar assembleias gerais por meio presencial. Sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, mas por meio virtual. A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício.

Lei 8.838/2020 – Autoriza o Governo do estado a disponibilizar veículos apropriados para transporte dos profissionais de saúde e demais funcionários de Saúde essenciais que residam nas regiões onde foi proibida ou restrita a circulação de transporte público coletivo. A medida valerá para médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, nutrólogos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, assistentes sociais e demais profissionais de saúde.

Lei 8.839/2020 – Autoriza o Governo a implementar a Política Estadual de Sanitização de Ambientes, com o objetivo de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como a Covid-19. A medida prevê que a sanitização seja feita em todos os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, com sistema de climatização ou não – priorizando as unidades de saúde fixas e móveis.

Lei 8.840/2020 – Autoriza a criação do Disque-Covid durante a pandemia, serviço telefônico destinado a fornecer informações e orientações sobre a doença, podendo ainda receber pedidos de prestação de socorro, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos. Os atendentes deverão ser médicos ou enfermeiros.

Lei 8.841/2020 – Autoriza o governo a implementar, durante a vigência da calamidade pública decretada por conta da pandemia de coronavírus, uma política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar. A norma também inclui a produção agroecológica, a pesca artesanal, a produção de orgânicos de produtores radicados no estado e a produção extrativista de comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras.

Lei 8.842/2020 – Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 dias os descontos referentes às parcelas de empréstimos consignados – que são retidos diretamente na folha de pagamento – dos servidores do Estado do Rio. Com a medida, os prazos dos contratos de empréstimos consignados dos servidores ficarão automaticamente prorrogados também por 120 dias. A medida, no entanto, não suspende os valores referentes aos repasses a instituições sindicais e de classe. A norma também proíbe a posterior incidência de juros, multa, correção monetária ou qualquer acréscimo e atualização nas parcelas durante o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. Os servidores contratantes de consignados não terão seus nomes inseridos nos sistemas de proteção de créditos em função da suspensão dos pagamentos de que trata a proposta.


Comente com Facebook
(O Diário do Vale não se responsabiliza pelos comentários postados via Facebook)
Untitled Document