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Câmara cria fundo para gerir sobras das verbas repassada pela prefeitura

Matéria publicada em 21 de julho de 2019, 09:00 horas

 


Vereadores aprovaram proposta em duas votações; até então, regra era devolução do dinheiro

Volta Redonda- Os vereadores aprovaram, pouco antes do início do recesso parlamentar, a criação do “Fundo Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda”. O principal objetivo do fundo é permitir que as eventuais sobras do duodécimo (valor repassado da prefeitura para o Legislativo anualmente) permaneçam nos cofres da Casa. Atualmente, é regra que a Câmara devolva esses recursos para os cofres do município ao final de cada ano. Após passar por duas votações, o projeto de lei nº 144/2018 seguiu para sanção ou veto do Executivo.
O projeto aponta que o fundo será abastecido ainda com recursos oriundos de “receitas de aplicações financeiras” ou provenientes de “remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário”. Da mesma forma, pode entrar no bolo dinheiro vindo de “convênios, acordos, contratos, multas, indenizações e restituições”, entre outras previsões de receita.
No entanto, o grosso do fundo deve vir sempre do que sobrar dos recursos que são passados pelo Executivo ao Legislativo. Atualmente, a Câmara Municipal recebe por ano R$ 33 milhões para arcar com todas as suas despesas. Esse valor, é bom ressaltar, é calculado por previsão constitucional, de acordo com a população e o orçamento total de um município. Quanto maior a arrecadação e o número de habitantes de uma cidade, maior o tamanho da Casa Legislativa, o número permitido de vereadores e também o repasse.
No seu segundo artigo, o projeto aprovado aponta que o fundo “tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal”. Em seguida, abre um amplo leque com 10 possíveis itens que justificam o gasto dos recursos, que vai desde “aquisição, construção, ampliação e reforma” de imóveis da Câmara, até a aquisição de sistema de “tecnologia de informação e outros procedimentos tecnológicos” para melhorar a eficiência da Casa.
O item VI do artigo segundo também chama atenção, pois diz que os recursos do fundo podem ser usados para implantação de programas ou projetos que visem à redução da despesa de pessoal da Câmara Municipal de Volta Redonda. Ou seja, a Câmara terá mais recursos para estudar formas de economizar dinheiro. Permite também que o dinheiro seja usado para despesas relativas a pagamentos de dívidas previdenciárias contraídas até o exercício de 2016. Por outro lado, veda o uso dos recursos para pagamento de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

Fim das devoluções

No artigo que trata as receitas, o projeto deixa claro que não haverá a devolução de recursos para a prefeitura entre o fim de um ano legislativo e o início de outro. Diz o projeto: “Ao final de cada exercício, havendo resultado positivo entre o confronto das disponibilidades financeiras da Câmara Municipal de Volta Redonda e as obrigações decorrentes da execução orçamentária da despesa, o valor apurado será integralmente utilizado como recurso para abertura de crédito suplementar às dotações orçamentárias do Fundo Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda”.
No artigo 12, o tema volta a ser tratado de forma definitiva, quando diz que “O superávit financeiro, apurado em balanço anual do Fundo Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda será transferido para o exercício seguinte”. Da mesma maneira, o projeto prevê que o fundo será administrado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e terá o presidente em exercício como ordenador de despesas.

Gastos terão de ser fixados e será criado um Conselho Fiscal

O projeto de lei que cria o Fundo Especial da Câmara Municipal prevê que a Mesa Diretora da Casa, por ato próprio, deve fixar anualmente o plano de aplicação e utilização dos recursos represados. Haverá abertura de uma conta específica e uma instituição bancária deve ser escolhida.
Em outra ponta, o projeto prevê a criação de um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do fundo. O conselho deve ter no mínimo três servidores efetivos da Câmara Municipal, sendo um presidente e dois membros. Os integrantes do conselho serão indicados pela Mesa Diretora da Câmara, com mandato de dois anos.

Lei de 1964 permite criação de fundos no Legislativo

Na Justificativa de apresentação do projeto, os vereadores apontam que o Fundo Especial da Câmara Municipal se baseia na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. “No seu artigo 71 prevê a possibilidade de o Poder Legislativo constituir, mediante lei específica, fundo especial com as economias dos duodécimos recebidos da prefeitura para o custeio das despesas do exercício”.
E segue: “portanto, é premente a necessidade de que a Câmara Municipal possua instalações modernas, para que vereadores e servidores do legislativo, no exercício de suas funções, possam ter condições estruturais para desenvolver atividades com o brio que se espera”.
Ainda na justificativa, o parlamento aponta que obras, novo mobiliário e desenvolvimento tecnológico estão no radar de uso dos recursos do fundo. Da mesma forma, aponta que haverá projetos de capacitação dos servidores da Casa.


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3 comentários

  1. Avatar

    Proposta vergonhosa.

    DV quais foram os vereadores que aprovaram isso? Um é certo que é o presidente que colocou para votação, ou seja, o vereador Edson Quinto do PR.

    Vamos aguardar para ver se o Samuca vai assinar essa vergonha.

    Não é à toa que os 21 vereadores não querem TRANSPAPARÊNCIA na CASA DO POVO.

    • Avatar

      Diga-se de passagem que essa vergonha começou com o deputado delegado que VOTOU CONTRA a devolução ao Tesouro nacional das sobras de campanhas partidárias.

  2. Avatar

    VAI VENDO AÍ o que dá votar em candidatos que NÃO CONHECEM a Administração Pública e NÃO ENTENDEM de Gestão Pública.
    Eles fazem parcerias, o prefeito facilita com sobras e eles ficam com elas. Mudam até a regra de devolver o que é do povo, os nossos ALTÍSSIMOS IMPOSTOS. Enquanto isso ficamos sem saúde, sem educação de qualidade, sem segurança, sem etc.

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