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TJ cassa concessão de estacionamento rotativo em Barra Mansa

Matéria publicada em 14 de agosto de 2018, 16:51 horas

 


Barra Mansa  – O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassou a liminar no Mandado de Segurança nº 0010391-19.2017.8.19.0000 impetrado pela Tecnopark Soluções Eireli, empresa que explora o estacionamento rotativo de Barra Mansa. Com a decisão, a cobrança do estacionamento nas vagas públicas do município é irregular.

A empresa, que teve seu contrato com o município findado em 2016, vem tentando manter seu serviço, através de medida judicial, sem contudo, obter êxito. Em processo distribuído na Comarca de Barra Mansa, a Tecnopark pleiteou a anulação do ato administrativo, que declarou extinto o contrato de concessão. O juízo da 4ª Vara Cível indeferiu a liminar, por entender de fato, a extinção do processo. Diante dessa decisão a empresa ingressou com recurso de Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O Tribunal manteve a decisão de primeira instância extinguindo o contrato de concessão.

Após sucessivas derrotas, a empresa ingressou com Mandado de Segurança no plantão do TJ-RJ, onde obteve liminar para se manter no serviço. No último dia 24, em julgamento colegiado, o Tribunal decidiu pela extinção do Mandado de Segurança e, consequentemente, do contrato de concessão. No dia 09 de agosto, o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa já havia julgado improcedente a ação anulatória, reafirmando o fim da concessão.

De acordo com o prefeito Rodrigo Drable, o município já iniciou os estudos de viabilidade técnica para um novo processo licitatório visando à contratação de uma nova empresa. “Faremos um processo de seleção para que uma nova empresa ofereça um estacionamento de qualidade e favoreça tanto quem utiliza as vagas, quanto o comércio. Esta nova empresa também precisa dar retorno de investimentos ao município. Não podemos aceitar empresa que encha a cidade de parquímetros quebrados, somente para explorar o cidadão”, declarou o prefeito.

Mediante a decisão do Poder Judiciário, a Secretaria de Ordem Pública do município emitiu no dia 2 de agosto notificação comunicando a empresa sobre o encerramento de suas atividades no município. A Tecnopark se recusou a receber o documento.

PENDÊNCIAS

O desinteresse do município na renovação do contrato teve como base o descumprimento de algumas cláusulas, como o número de vagas, previsto inicialmente em mil unidades. Esse número chegou a 760 vagas. A empresa também se comprometia com a modernização do sistema de parquímetros eletrônicos, medida que ficou apenas no papel.

Com uma tarifa no valor de R$1,71 a hora, a empresa que tem sede em Curitiba (PR), passou longe de cumprir grande parte do contrato. Nos últimos tempos, sem parquímetros e poucos agentes em operação, o motorista acabava sendo penalizado. Sem encontrar quem processasse o pagamento pela vaga, o condutor do veículo recebia notificação, com um auto de infração. Esse documento consistia na cobrança do valor de R$ 12 – correspondente a 10 horas do uso de serviço, valor que deveria ser pago na sede da empresa no município, na Rua Bernardino Silva, 88, no Centro.

 


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9 comentários

  1. Esta prefeitura juntamento com seu prefeito só sabe roubar a população, cobrando este valor inconstitucional, engraçado que se roubar o seu carro o cidadão fica na mão, não tendo direito a indenização, agora cobrar pelo carro estacionado eles cobram, uma máfia mesma.

  2. O lugar pobre , Barra mansa . Primeiramente desde de crianças que sei que a rua é pública e é da população , porque cobrar estacionamento ? A prefeitura de Barra mansa deveria lutar pela abertura das estações ferroviárias e com a empresa ferroviária que está tirando o direito de ir e vim do cidadão barramanse se . Não concordo da prefeitura cobrar estacionamento da população . Prefeito vc tem que pedágio é das empresas ferroviárias e estacionamento.

  3. WELLINGTON BERNARDES SIMAO

    Bom dia , eu sou funcionário do estacionamento rotativo , só pra corrigir , a tarifa do estacionamento e de 1,20 a hora , sendo a notificação de 2,40 valida por 2 horas e podem ser pagas com a gente e mesmo que está na rua!
    E outra querem mais paquímetros eletrônicos ? Pra que ? Pra ser roubado novamente como eram? Pros cidadoes errarem as vagas e serem multados ? Pagar por uma hora , usar apenas 10 min e perder o resto ? Pelo menos de alguma forma a empresa gera empregos … Se trocar de empresa pelo menos que avalie os funcionários que aqui já estão para continuar pois muitos que estão aqui assim como eu necessita desse emprego!

    • O problema é achar os agente, que colocam etiquetas no carro de cobrança e desaparecem, como várias vezes aconteceu comigo, além de pagar tenho que ficar procurando os agente desta máfia

  4. E bom Jair se Acostumando.

    Verdadeiro caça níquel, vergonha de ser Brasileiro!!!! Bolsonaro 17 2018

  5. Esse dinheiro que entra aos cofres públicos não são declarados, o que quero dizer é que esse dinheiro não tem um destino definitivo. Ou seja, a prefeitura não é obrigada a declarar onde gastou, quanto gastou , e quanto entrou. Sendo mais claro em minhas palavras, esse dinheiro que não é pouco, nem eu e nem você que está lendo vai saber o que a prefeitura faz com essa fortuna todos os meses..

  6. Quero ver um empresa proporcionar estacionamento de qualidade em vias públicas, com cobertura, cancelas, portões, segurança e seguro é uma loucura, o prefeito quer transferir sua responsabilidade, queremos apenas encontrar vagas e os serviços obrigatórios da prefeitura, eu sou bonzinho ruim são eles, essa é a conversa, é como se a obrigação não fosse da prefeitura.

  7. Carlos Magno de Oliveira

    Hoje não se utiliza parquímetros e as vagas são controladas eletronicamente através do registro da placa do veículo no ato do pagamento do valor referente às horas contratadas, podendo o usuário estacionar em qualquer vaga de responsabilidade da empresa operadora dentro do período contratado.

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