Estado do Rio – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei 825/23, que autoriza o Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) a oferecer uma versão digital da carteira diferenciada para pessoas com deficiência. O PL é de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir) e segue para a aprovação do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O PL 825/23 é complementar à Lei 7.821/17, que autoriza a criação da carteira de identidade diferenciada e do crachá de identificação para pessoas com deficiência. Se aprovado, será incluída a autorização para a criação desses documentos de forma digital, que deverão ser disponibilizados pelo Detran-RJ através de um aplicativo de celular.
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