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Apreensões de veículos sem vistoria só podem ocorrer depois de 1º de julho

Matéria publicada em 27 de maio de 2017, 19:30 horas

 


Data estipulada pelo Detran vale para placas terminadas em 0 e 1; dívida com IPVA apenas torna apreensão ilegal

Volta Redonda – Nenhum veículo que esteja com o licenciamento de 2016 e dos anos anteriores em dia pode ser apreendido em blitzes, por irregularidade na documentação, antes que vença o prazo de sua vistoria de 2017. Para as placas com finais 0 e 1, esse prazo é 30 de junho. Mesmo que o IPVA de 2017 esteja atrasado, o motorista tem até o fim do prazo de vistoria para pagar a dívida e regularizar a documentação.

O advogado Carlos Meira afirmou que as blitzes que vêm sendo promovidas, recolhendo veículos com IPVA 2017 atrasado, se baseiam no fato de que o veículo já estaria irregular. No entanto, apreender o veículo apenas por causa da dívida, segundo ele, é irregular.

— Para apreender um veículo devido ao atraso no IPVA, o governo precisa mover um processo judicial contra o devedor — diz.

Já o advogado Paulo Avelar explica que, inclusive, é possível ao motorista que esteja nessa situação conseguir uma liminar impedindo que o veículo seja apreendido antes do prazo final da vistoria.

— Existe uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que é a instância mais alta da justiça civil no Brasil, impedindo a apreensão do veículo por atraso de impostos. Como o prazo para a vistoria ainda não terminou, o motorista tem esse tempo para regularizar a situação. É possível conseguir uma liminar nesse sentido. No entanto, fazer isso com um advogado sairia mais caro do que pagar o IPVA. A opção seria recorrer á Justiça gratuita, através da Defensoria Pública — avalia.

2016 tem de estar em dia

A situação mencionada nos primeiros parágrafos desta reportagem só vale para veículos que estejam com a documentação regular até 2016, ou seja, com as vistorias dos anos anteriores em dia.

De acordo com um artigo publicado pelo advogado Rafael Rocha no site Jus Brasil, a apreensão de veículos por causa de IPVA atrasado é uma coação abusiva. Ele afirma que esse tipo de ação fere alguns princípios fundamentais:

– A proibição expressa na Constituição Federal de usar tributos com efeito de confisco;

– A súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirma que é inconstitucional o Estado apreender bens para receber tributos;

– O direito á propriedade expresso na Constituição;

– A determinação constitucional de que ninguém será privado de sua liberdade ou propriedade sem o devido processo legal;

– O direito ao trabalho, considerando que o proprietário usa o veículo para trabalhar ou se dirigir ao local de trabalho; e

– O direito fundamental à dignidade da pessoa humana

Sem apreensão em blitz: Segundo advogado, apreender o veículo apenas por causa da dívida é irregular (Foto: Arquivo)

Sem apreensão em blitz: Segundo advogado, apreender o veículo apenas por causa da dívida é irregular (Foto: Arquivo)

O direito do governo

Ainda segundo Rafael Rocha, para receber os impostos que lhe são devidos, o Estado pode se valer de um processo de execução fiscal, em que o cidadão terá direito a ampla defesa. A decisão judicial nesse processo vai obrigar o cidadão a pagar os tributos em atraso.

Ações contra o governo

Rocha afirma também que o cidadão que tiver o veículo apreendido em função de IPVA atrasado pode mover um processo contra o governo estadual, Ele pode pedir indenização por danos materiais, considerando o estrago feito ao veículo durante a apreensão ilegal, por danos morais, considerando a dor psicológica de ter seu bem retirado de sua posse de modo ilegal, e ainda indenização por lucros cessantes, se o cidadão puder provar que “deixou de receber pagamentos como honorários, salários, diárias ou quaisquer outras formas de remuneração pela perda do veículo”.


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63 comentários

  1. Cadê os defensores de bandidos?

    • Parece que vc tem algum recalque, algum trauma, alguma questão mal resolvida. Não pode ter carro, vai a pé.

  2. Se os próprios polítiCUs não respeitam as leis que eles mesmos criaram, o que esperar deles? Enquanto não pode apreender os veíCUllos, vão arrancar dinheiro até o talo da população. Esses PMerdas do interior se acham os xerifes mas quando vão pra capital ou baixada fluminense, ficam recorrendo aos dePUTAdos porque estão com medinho. Eu tiro o chapéu pros PMs do Rio, pois lá eles batem de frente com os bandidos, aqui só ficam parando carros com pessoas de bem, de família. Sempre tem os imbecis do contra, devem ser beneficiados por estas ações de blitzes irregulares. Polícia é pra pegar bandido, não carro.

    • Enquanto houver gente que tenta viver acima de suas possibilidades financeiras vai ser isso: o cara anda irregular, não faz manutenção do veículo, não paga IPVA… e tenta a sorte de não cair na blitz.
      Tente andar manter seu veículo dentro da regularidade e não terá problemas com blitz.

    • Polícia foi criada para combater o crime, bandidos, manter a ‘paz’. Quem cuida de carro é mecânico meu amigo. Detran e PM são cabides de emprego. Se tá difícil para a população, é porque o DESGoverno ocasionou isso. O choro é livre.

    • Se não estivesse irregular, não precisaria molhar a mão de polícia. Isso é corrupção também, viu?

    • O choro é livre e eu choro de rir de caloteiro e de gente que insiste em possuir veículo e não se garante. Santa hipocrisia…

  3. Será possível que até hoje os jornalistas e motoristas nunca leram o CTB? Não existe e nunca existiu multa e muito menos apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA. O que causa a multa e a apreensão é a falta de Licenciamento Anual. E o Licenciamento, nada mais é do que passar pela vistoria e ter a emissão do CRLV do ano atual. Vocês acham que pagando o IPVA está tudo certo? IPVA não tem valor nenhum para a polícia ou para o DETRAN quando fazem operações de trânsito. O que vale é o CRLV em dia. Andem com os documentos e o veículo em dia que ninguém vai ter problemas. Mas grande parte dos “espertos” quer andar com documento atrasado e não quer ter o veículo apreendido.

    • Não sou servidor público (felizmente) e o pilantra do governador do RJ pede pros escravos (servidores) terem ‘paciência’ devido aos atrasos salariais, na hora de rebocar os veículos na MALDADE querem que a documentação esteja em dia? Como disseram uns imbecis aí: “Se não tem condições de ter carro que andem de ônibus”, refaço a pergunta de outra forma: “Se não tinha condições de fazer olimPÍADAs e Copa do Mundo, porque fizeram? Sabendo que não teria dinheiro?”. Gastaram bilhões, desvio comendo solto e vem uns idiotas defender governo?! Já vi guincho levando carro de pessoa deficiente, fala sério! O que eles fazem ali no Roma, escondidos feito BANDIDOS para surpreender os motoristas é lastimável. Por isso quando eu vejo essas blitzes irregulares, eu divulgo mesmo! Lei seca já é outra situação, essa eu acho correta! Demostra com NÚMEROS que as mortes de trânsito devido ao consumo de bebidas alcoólicas reduziram. Os “pão com mortandela” que defendem o governo merecem se f. mesmo, ficar em fila de SUS, andar em ônibus, metrô feito sardinha enquanto o governador buscava seu CACHORRO de helicóptero (para uso em trabalho) para levar pro sítio. Quando vejo esses “servidores públicos” com ensino fundamental parando carro, fico com pena ao ver o quão baixo é o nível moral e intelectual deles. Se sujeitarem a esmola de 50 reais. País de lixo! Se ficar com PM dessa raça, adote um. Existem PMs bons mas esses estão ocupados correndo atrás de bandidos, marginais da sociedade.

    • Cadê os “baba-ovo” para argumentar nesse comentário que fiz aqui? Calaram-se os imbecis, pois contra fatos não há argumentos.

  4. Quem ja teve o carro apreendido pelo abuso nas blitz basta agora todos moverem uma ação contra o estado, o município e as guarnições que no momento fizeram a apreensão. Ao inves de prenderem bandido agora serão o principal motivo de falirem de vez o estado com varios processos, prender carro é facil.

  5. AMIGOS Não é preciso recorrer a justiça.Lei Estadual de 2015 proíbe o reboque por IPVA atrasado.Lei Nº 7068 DE 01/10/2015, Publicado no DOE em 2 out 2015.Art 27
    “Art. 27. O não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o infrator às penalidades estabelecidas nesta Lei, bem como à lavratura do competente auto de infração por Auditor Fiscal da Receita Estadual, ficando vedado o recolhimento ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto.”

    Até mesmo o DIÁRIO DO VALE não sabia da lei quando fez a reportagem pois sugeriu buscar um advogado mas nçao ~e preciso.

  6. Essa talzinha ai Meganha ,deve ganhar bem ,ou ta com dinheiro sobrando,devia pagar meu IPVA ,vai catar coquinhos pra não dizer outra coisa,vai cuidar da sua vida ô cornetinha.pagamos essa merda de IPVA ,e as ruas cheias de buracos,esses dias fui desviar de um ônibus, meu carro ficou preso num bueiro sem tampa ….kd o dinheiro do IPVA ???

    • Mas eu já pago o seu IPVA, pois os que honram seus compromissos acabam pagando por caloteiros e por aqueles que querem viver acima de suas possibilidades…
      E, quanto à tampa de bueiro, encaminhe a queixa à Prefeitura do seu município, que é a alçada adequada.
      De nada.

  7. CONFORME INFORMADO PELOS ADVOGADOS NA REPORTAGEM SE É ILEGAL O GOVERNO FAZER ISSO DESSA FORMA PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VER ISSO E NOSSAS AUTORIDADES SE O GOVERNO NÃO PODE FAZER APREENSÃO DE VEICULO POR ATRASO DE IMPOSTO E PARA TAL TEM QUE VALER DE UMA AÇÃO JUDICIAL PORQUE ENTÃO OS FAZEM?
    SABE PORQUE INFELIZMENTE O GOVERNO DESSES POLÍTICOS SAFADOS USAM DA BOA FÉ DO POVO SABENDO QUE O CARRO É DINHEIRO EM CAIXA OU SEJA FAZ A PRESSÃO QUE O POVO PAGA ENTÃO FAZEM ESSA COVARDIA,PORQUE NÃO PRENDEM OS GRANDES EMPRESÁRIOS E SEU BENS,SIMPLES FAZER A CONTA ELES TEM GRANA PAGAM SEUS ADVOGADOS MILIONÁRIOS QUE FAZ ESSA CAMBADA RESPEITAR AS LEIS.
    ESSE MALDITO IPVA ALTÍSSIMO QUE SÓ SERVE PRA SER DESVIADOS PORQUE EM OBRAS MESMO QUE SERIA SEU RETORNO NUNCA VEM AS ESTRADAS AINDA QUE SE TEM CONDIÇÕES DE TRAFEGAR NESSE PAIS SÃO AS PRIVATIZADAS.

    • AMIGOS Não é preciso recorrer a justiça.Lei Estadual de 2015 proíbe o reboque por IPVA atrasado.Lei Nº 7068 DE 01/10/2015, Publicado no DOE em 2 out 2015.Art 27
      “Art. 27. O não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o infrator às penalidades estabelecidas nesta Lei, bem como à lavratura do competente auto de infração por Auditor Fiscal da Receita Estadual, ficando vedado o recolhimento ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto.”

  8. A PM está certa. Lei é Lei.
    Bando de morto de fome querendo tirar onda de carro sem condições para tanto.
    Andem de ônibus ou paguem o que devem.
    Ao invés de tentarem comprar carro, vocês devet iam investir esse dinheiro em educação para sua família. Bons colégios, visando um futuro Melbourne com menos mínimo.
    A propósito, tb. Sou servidor do estado com salário atrasado, mas ipva em dia.

  9. Esse detran é máfia,só roubalheira CPI já!!!

  10. arauijo fernandes

    Pessoal, muito bom todos esses comentários e publicações sobre a VISTORIA ANUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OK? Mas pergunto ?? ONDE ESTÃO NOSSOS IMPRESTÁVEIS VEREADORES, PREFEITOS E PRINCIPALMENTE NOSSOS DEPUTADOS QUE NÃO SE MOVEM E COM DADOS E LEIS SOBRE O ASSUNTO EM QUESTÃO, as vistorias anuais no RJ já eram para serem suspensas há muitos anos !! ok?? com a resposta algum politico aqui mencionados!! Ou há interesse nesse dinheiro arrecadado com as multas??

  11. Publiquei aqui há 1 ano atrás ! De novo !

    Tem uns babacas aí que adoram posar de bonzinhos. Polícia é só o braço armado do estado, deveria estar reprimindo o crime, e não ficar enchendo o saco da população.

    A JUSTIÇA NÃO SOCORRE A QUEM DORME

    Vistoria Imposta aos Proprietários de Veículos Automotores é Inconstitucional.

    A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97.

    A Resolução 5, de 1998, do Contran especifica que, nos casos de mudança de características originais, transferência de propriedade e domicílio, os veículos devem proceder uma vistoria para verificação dos equipamentos obrigatórios, sistema de sinalizaçãoe iluminação, bem como a procedência de peças e do próprio veículo, quanto aos elementos de identificação veicular, permitindo o não licenciamento de veículos sem condições mínimas de trafegabilidade, total ou parcialmente, adulterados ou objeto de crime de roubo e furto e qualquer outro tipo de fraude.

    Segundo o STF, tal vistoria anual de veículos viola a competência legislativa privativa da União (Art.22, XI da CF/88). A Resolução nº l07 do CONTRAN de 21/12/99 sacramenta a suspensão, revogando a exigência obrigatória para o licenciamento anual à aprovação na vistoria. Sendo certo, que a Resolução 5, de 1998 não faz qualquer menção a obrigatoriedade de vistoria para obtenção do licenciamento anual. Ora, se não existe obrigatoriedade de vistoria, não cabe apreender os veículos por dívida de IPVA, já que é uma forma de confisco, vedado pela Constituição.

    Não existe regulamentação do CONTRAN que torne obrigatória a realização de vistoria para obter o licenciamento anual.

    Desde setembro/1999 o DETRAN/RJ vem descumprindo a Resolução l07/99 do CONTRAN. A sociedade precisa se manifestar diante deste fato e exigir que o órgão estadual responsável cumpra com o seu dever, inclusive com a devolução dos valores cobrados para tal fim. Assim como fizemos com a ficha limpa, vamos fazer a Vistoria Zero.

    Divulguem para cada amigo e parente dando conhecimento do fato. A JUSTIÇA NÃO SOCORRE A QUEM DORME.

    STF: Lei sobre vistoria de carros no DF é declarada inconstitucional.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da Lei distrital 3.425/04, que regulamenta a periodicidade das vistorias obrigatórias em veículos automotores. Essa decisão foi tomada ontem (9/3) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3323, proposta pelo governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz. O governo alegou que a referida lei, ao regulamentar matéria sobre trânsito, teria ofendido o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, que atribui à União a competência sobre a regulamentação do trânsito. Cita, ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97) determina que o Contran estabeleça a periodicidade das vistorias, em seu artigo 104. O relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, rejeitou preliminar levantada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal de que o STF não seria competente para avaliar a lei distrital, de natureza municipal, por regulamentar suposto interesse local referente à política de educação para a segurança do trânsito. O ministro entendeu que norma sobre a exigência de vistoria de veículos não regulamenta questões referentes à educação para a segurança no trânsito, mas, sim, questões relacionadas diretamente ao trânsito. Barbosa esclareceu que o tema pode ser regulamentado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, e confirmou a competência do STF para analisar o caso.

    Ao julgar o mérito, o relator sustentou que o tema da vistoria de automóveis é matéria relativa ao trânsito, a qual, por força do artigo 22, inciso XI, da CF/88, é de competência privativa da União. “A invasão da competência legislativa da União me basta para considerar inconstitucional a norma ora atacada”, afirmou Barbosa, julgando procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.425/04, do Distrito Federal. Isso foi em 2005. Isso mesmo, em 2005!

    Fonte: STF

  12. Os grupos de whatsapp são muito importantes nos dias de hoje. Informar onde esses ratos estão é mais que uma obrigação, é uma NECESSIDADE. O DESGoverno lavou as mãos e ficou cada um por si. Os irmãos da JBS roubaram tudo que tinha direito e a população que paga o pato? Fica aí uma martinhas de PM defendendo, perguntando se tem como comprovar, etc..Basta ver os filmes Tropa de Elite 1 e 2. Se eu vejo essa quadrilha fardada parando cidadão de bem, falo mesmo! Se gostou bem, se não, f. Ta com pena dos coitadinhos que andam de carrão com documentação atrasada? Faça uma doação pro PM Esperança ou então dê uma esmola pros famintos. NUNCA VI E NUNCA VEREI PM ter carro rebocado, por causa do CORPORATIVISMO.

    • Se o “cidadão de bem” não estiver irregular, não terá problemas em ser parado por polícia. Em vez de ficar em rede social procurando blitz, use esse tempo para verificar faróis, luz de freio, pneus etc do seu veículo (se tiver condições financeiras de arcar com suas obrigações decorrentes de ser proprietário de um).

  13. Muito boa a matéria.
    Demorou muito para esclarecerem na midia esse abuso por ignorâcia do povo.
    A retenção de veículos é pfevista, evitando algum risco. Agora apreensão e remoção só por falta de titularidade, ou seja, veiculo roubado, clonado etc.
    O Estado só tem o direito de aprrender após esgotado todos os recursos e respeitando o processo tributário de incidência, notificação anual de lançamento, lançamento, cobrança, inscrição em dívida ativa, execução fiscal e penhora. Os dois passos finais são por intermédio da justiça que não será específica no veiculo, mas sim em qualquer bem material avaliável em dinheiro.
    Existe outra coisa muito importante, salve me engano é ilegal vincular imposto e taxa para um dererminado serviço público específico. Ou tem taxa de licenciamento saparado, ou não cobra mais junto do ipva.

  14. Gladston Pereira Lima

    Reclamar da policia é fácil demais.

    Quero ver fazer o trabalho da polícia!!!!!

  15. Caloteiro e proprietário de veículo sem condições de arcar com seus compromissos arranjam desculpa pra tudo…

  16. Façam igual a mim,arrumem um parente ou amigo que morem aqui por perto no estado de SP tipo bananal ou MG tipo passa vinte sei lá. ..e transfiram seu bem e não paguem ipva para essa merda de estado…placa de veículo idepende de estado o certo é seu carro andar regular…que se f… estado de corrupção moro aqui porque,infelizmente não tenho outro lugar…

    • O que você está fazendo é um tipo de corrupção! Para cobrar dos políticos temos de fazer nossa parte!

  17. Em volta redonda policia so serve para dar “blitz” arrumar dinheiro facil pois nao olham os veiculos a procura de armas ou drogas so pendem o documento e ai começa a ladaina ja que os policiais so servem para vigiar o cidadao de bem que trabalha e muita das vezes tem que optar em pagar o imposto ou sobreviver e acharcado pelos mesmo nao tem saida a ida dos policiais para o rio e uma otma opcao pois la tem muita necessidade isso e um absurdo o que eles fazem e vem com o disrcurso estou fazendo meu trabalho e por que nao multam a si mesmos visto que suas viaturas sempre estao em pessimas condiçoes e sem pagar documentos o o cidadao ue se da mal

  18. Então que dizer que eu posso rodar com meu carro final 8 ate 31/10/17, normal tendo esse prazo para regularizar o ipva e vistoria de 2017, sem ter o carro apreendido ou multado por falta de pagamento do ipva de 2017.

  19. Só aqui no estado do Rio é tudo estranho caras fazendo o mesmo trabalho por duas fezes , digo os caras fiscaliza nos postos e retrabalho fiscaliza nas ruas. Porque os documentos já pagos não pode chegar nas residências dos proprietários igual em Minas Gerais.
    O Detran já ganha treis vezes, digo com IPVA, com multa do documento irregular e para o proprietário retirar o carro do pátio. Fica a sugestão.

  20. Somente no estado do rio de janeiro existe a mafia do deposito do detran e vistoria.

    Os outros estados cada um tem sua responsabilidade sobre seu bem, no rio seu bem é do estado e se nao pagar o aluguel perde.

  21. Em Barra Mansa é uma pouca vergonha fora os arregos que esses PMs pega do trafico e não combate em nada eles ainda faz aquela famosa blitz pra pegar dinheiro de trabalhador enquanto os bandidos tudo ai a vontade pagando seu arrego das bocas e livres rindo da cara de nos cidadão de bem isso aqui é uma vergonha

    • Gladston Pereira Lima

      Uma vergonha é vc dizer isso da policia e poder provar nada do que está falando.

      Quando estiver em alguma situação difícil você poderia ligar para algum super-herói, Batman, super-men….

    • Gladston tá falando isso pq é um desses PM envolvido né tá com medo de acabar a mamata do arrego das bocas de fumo e dessas pouca vergonha de blitz que só levam quem não dá o do café vai fazer isso lá no RJ seu fanfarrão aqui é mole lá seu arrego é bala e caixão fechado

  22. CPI NO DETRAN JÁ!

  23. Paguem os impostos devidos. Caso não possam, tem sempre um ônibus esperando por vocês.
    Carro é pra quem pode e não para quem quer

    • Os onibus que estao com o ipva atrasado?? a rapáz vc e o tipico brasileiro que quanto mais entupir de imposto mais vai pagar.

    • Aí Flatei!, Você pode colocar meu salário de aposentada em dia e pagar meu 13º que o governo está me devendo até a data de hoje? Assim poderei pagar os impostos ou seja, devolver para o governo o dinheiro conquistado com o meu suor. Se você puder me diga que eu te mando as informações sobre minha conta. Agradecida!

    • Típico brasileiro ignorante e responsável pelo quadro caótico que o país está. .. Aí faltei, se não tem nada melhor pra dizer, é bem melhor calar a boca e não passar verganha dando atestado de mane…

  24. Se não consegue agendar vistoria e a culpa é nossa. Você entre no site do Detran em Volta Redonda e aparece a cidade mais próxima tipo assim Vassouras, Angra dos Reis, Barra do Pirai e como muitos não tem tempo disponível para ir até lá, fica sem fazer a vistoria.

  25. A gente vai nessa porcaria chamada Detran, marcar não consegue. ai vem esses fdp encher o saco. E essa prr de Rio de Janeiro. Somente nesse estado ladrão e falido que isso acontece.

  26. Paguem seus impostos e parem de chorar. Se não podem arcar com os custos de um carro andem de ônibus. Simples assim!

  27. Processar o Estado? Tá de brincadeira… Aqui no Brasil isso não funciona!

  28. O jogo é que cidadão só pode fazer vistoria com IPVA pago.
    Caso esteja ok, seu carro passa pela vistoria, claro no dia, pneus, iluminação, equipamentos de segura, etc ok no dia.
    Entendo que bastaria pagar apenas taxa de vistoria​.
    IPVA, vinculado na vistoria, na meu entender e extorsão.
    No meu entender são duas coisas intendentes, uma para pagar imposto, a outra para gerar segurança no trânsito.

  29. A lei aqui em VR e BM é feita da maneira adequada á quem aplica. Salários atrasados de PMs que ficam na rua nessas blitz que nunca pegam bandido, só carro de gente de bem. E já sabemos o que acontece…

  30. ja vi qui vc não entendeu nada

  31. Isso é revoltante, cambada de ladrões… Aonde tem vagas de vistoria em volta Redonda, Barra Mansa por exemplo????

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