Barra do Piraí – A Secretaria Municipal de Fazenda informou nesta quarta-feira (7) que o prazo para entrega da “Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM)” vai até 20 de maio. A versão retificadora pode ser enviada até 27 de maio.
Obrigatória para determinados contribuintes, a “DECLAN-IPM” é exigida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e influencia diretamente no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que determina os repasses do ICMS às prefeituras.
Devem declarar:
– Pessoas físicas com inscrição estadual nas áreas de agricultura, pecuária, pesca, extração vegetal/mineral, criação de animais ou leilões com ICMS;
– Empresas com inscrição estadual, mesmo que isentas de escriturar livros fiscais;
– Prestadores de serviços de comunicação de fora do RJ que atendem clientes no estado;
– Empresas do Simples Nacional que ultrapassaram o limite de faturamento estadual.
A secretária de Fazenda, Viviany Taranto, destacou: “Esse recurso é a principal fonte de receita municipal. Quanto mais corretas forem as informações, maior será o valor repassado. A declaração é fundamental para custear saúde, educação e infraestrutura.”
A entrega deve ser feita pelo site da Secretaria Estadual de Fazenda: https://portal.fazenda.rj.gov.br/declan-ipm/. O não envio pode gerar multas e outras penalidades.
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