A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 378/24, que propõe a criação de um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A medida busca reforçar a proteção à infância, impedindo que os condenados exerçam atividades que envolvam contato direto com menores de idade.
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O cadastro será administrado pelo Poder Executivo, com cooperação de órgãos de segurança pública, Ministério Público e Judiciário, em parceria com os estados.
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A proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, se aprovada nessas etapas, poderá seguir diretamente ao Senado. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas legislativas.
Alto dos Passos
O vereador Romar Florenzano (PP) solicitou à Prefeitura de Resende o reforço da segurança no Cemitério Municipal Senhor dos Passos, em Alto dos Passos, por meio de indicação legislativa. Ele propõe a presença de agentes da Guarda Municipal e rondas da Polícia Militar para coibir ações indevidas e garantir a preservação dos túmulos. A medida busca oferecer mais tranquilidade às famílias que visitam o local.
Climatério
Mulheres em climatério ou pós-climatério terão atendimento especializado garantido na rede pública de saúde do Estado do Rio, conforme a Lei 10.742/25, sancionada recentemente. A norma determina capacitação contínua de médicos, atendimento psicológico e multidisciplinar, além de tratamento individualizado. As unidades também poderão promover campanhas informativas sobre o tema.
Participativo
A Alerj aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira (24) o Projeto de Resolução 1.249/25, que cria a Comissão de Legislação Participativa, voltada à análise de propostas populares enviadas pelo app LegislAqui. A comissão busca ampliar a participação cidadã por meio da tecnologia e audiências públicas. A medida também extingue a Comissão de Indicações Legislativas, transferindo suas atribuições para a CCJ. O texto define regras para recursos a pareceres da CCJ e ainda precisa passar por segunda votação.
Racismo ambiental
A Alerj aprovou o Projeto de Lei 3.659/24, que autoriza a inclusão de atividades pedagógicas e palestras sobre justiça social, mudanças climáticas e racismo ambiental na rede pública estadual de ensino. A proposta, de autoria da deputada Marina do MST, será encaminhada ao Governo para sanção ou veto. O texto aborda temas como ecologia, povos indígenas, transição energética e justiça climática. As escolas poderão promover ações externas e convidar especialistas. A medida complementa a Política Estadual de Educação Ambiental, vigente desde 1999.
Evangélicos
Até o dia 2 de maio, líderes e membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados podem indicar pessoas ou instituições para receber a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren, criada para reconhecer contribuições significativas ao evangelismo. As indicações devem ser feitas por meio de formulário eletrônico. A cerimônia de entrega ocorrerá em uma sessão especial no dia 17 de junho, no Plenário Ulysses Guimarães. A medalha homenageia os missionários suecos que foram pioneiros do evangelismo no Brasil.
Ministro
Frederico de Siqueira Filho, presidente da Telebrás, foi empossado nesta quinta-feira (24) como novo ministro das Comunicações pelo presidente Lula. Engenheiro civil com mais de 26 anos de experiência em telecomunicações, ele foi indicado pelo União Brasil após a recusa do deputado Pedro Lucas Fernandes ao cargo. Siqueira substitui Juscelino Filho, exonerado após denúncia da PGR por supostos desvios de emendas parlamentares. Juscelino reassumiu seu mandato na Câmara. Siqueira estava à frente da Telebras desde maio de 2023.
Anistia
O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou nesta quinta-feira (24) que o projeto de anistia aos suspeitos de golpe de Estado (PL 2858/22) não será votado na próxima semana. Apesar de haver assinaturas suficientes para urgência, líderes partidários decidiram adiar a apreciação. Motta afirmou que o diálogo sobre o tema continuará, buscando consenso entre os deputados. Ele ressaltou que a decisão da pauta cabe à presidência, mas será guiada pelo equilíbrio. Na próxima semana, segundo ele, o foco será em projetos da área da educação.
Zambelli
Foto: Reprodução
O STF marcou para 9 de maio o julgamento da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e do hacker Walter Delgatti, acusados pela invasão ao sistema do CNJ em 2023. A ação será analisada no plenário virtual até o dia 16. Segundo a PGR, Zambelli foi a autora intelectual do crime, visando a emitir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Delgatti é réu confesso e confirmou que a deputada solicitou a invasão. Zambelli nega as acusações.
Transporte aéreo
O Senado aprovou na quarta-feira (23) novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. O projeto obriga as companhias aéreas a oferecerem opções seguras para o transporte de animais, com equipes treinadas e informações claras sobre o serviço. O texto, que unifica quatro propostas, será regulamentado pela Anac e retorna à Câmara dos Deputados. Casos como o da cadela Pandora e do cão Joca inspiraram a iniciativa.
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