Câmara aprova isenção tributária para salário-maternidade das empresas

País -A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às micro e pequenas empresas, inscritas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), abater os gastos com salário-maternidade de qualquer tributo federal.
Pela legislação atual, todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito ao salário-maternidade. Atualmente, as empresas descontam os valores pagos às funcionárias no momento do recolhimento da contribuição previdenciária.
Após ajustes, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do substitutivo da antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o Projeto de Lei 125/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
“A previsão de ressarcimento pelo salário-maternidade estimula a garantia do direito das mães trabalhadoras”, afirmou Laura Carneiro. Ela restringiu o benefício às empresas inscritas no eSocial para garantir o cumprimento das regras fiscais.
Próximos passos:
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Para se tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com  informações da Agência Câmara de Notícias