O governador Cláudio Castro anunciou um pacote de ações para fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, em cerimônia realizada nesta quarta-feira (7), – dia em que a Lei Maria da Penha completa 18. Entre as medidas, estão a assinatura do decreto para reserva de vagas de emprego para vítimas de violência doméstica – em contratos licitados pelo Estado -, a adesão à Carta-Compromisso em Defesa das Meninas e Mulheres do Rio de Janeiro, o lançamento da Sala Lilás Virtual no aplicativo Rede Mulher e o Protocolo Lilás do 190. A celebração, que faz parte da campanha Agosto Lilás, também marcou a comemoração dos 5 anos da Patrulha Maria da Penha-Guardiões da Vida, da Polícia Militar.
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“Esse pacote de ações vai fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher. Como eu sempre digo, precisamos nos unir para enfrentar esse problema, que é de todos nós. Esse combate não deve ter apenas um viés de segurança pública, precisamos olhar para todas as mulheres sob uma perspectiva transversal, envolvendo outras áreas como empregabilidade, capacitação profissional, empreendedorismo, saúde. É o que sempre defendi, desde que criei a Secretaria da Mulher. Hoje, estamos dando mais um passo para que todas tenham liberdade, autonomia e segurança”, ressaltou o governador.
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Por meio de decreto assinado pelo governador Cláudio Castro, fica estabelecido que os contratos licitados pelo Governo do Estado devem reservar 5% da mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida vale para contratos com 25 ou mais trabalhadores. Para viabilizar esse ingresso nos novos contratos, a Secretaria de Estado da Mulher e o Proderj criaram a plataforma Cadastro de Adesão Voluntária (CAV), que reúne dados de mulheres em situação de violência que buscam emprego e também lista as ofertas de vagas. O decreto também estabelece que o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho passa a ser um critério de desempate nas licitações em âmbito estadual.
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“De janeiro a maio deste ano, foram 46 feminicídios e 181 tentativas de feminicídio em todo o estado. Não podemos nos calar, nem nos conformar. Tudo o que anunciamos faz parte de um trabalho que vem sendo desenvolvido e mostra nosso compromisso público com a causa. Vamos, cada vez mais, intensificar as ações de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, para que tenhamos uma sociedade mais justa, igualitária e segura para todas”, afirmou a secretária de Estado da Mulher, Heloisa Aguiar.
O hacker
A prefeitura de Barra do Piraí comunicou que sua conta oficial no Facebook foi hackeada na manhã desta quarta-feira (7).De acordo com o governo municipal, uma equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação foi acionada para reverter a situação e pediu que as pessoas ignorem e tenham cuidado com qualquer postagem feita na página. Segundo a prefeitura, todas as informações sobre o governo serão divulgadas pela conta oficial no Instagram. Até o fechamento desta edição, a página ainda não havia sido recuperada. Que fase!
Concursados da PM I
Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) receberam, nesta quarta-feira (7), uma comissão de concursados do exame de 2014 para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ). A reunião foi um pedido do presidente do Parlamento fluminense, deputado Rodrigo Bacellar (União). Ao todo, 444 concursados entraram na Justiça contra a anulação de três questões da prova de história do certame, e os parlamentares pretendem buscar junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao ministro relator do processo, Bendito Gonçalves, uma solução pacificadora sobre o tema.
Concursados da PM II
A reunião contou com a participação do procurador-geral do Estado do Rio (PGE/RJ), Renan Miguel Saad, e do procurador da Alerj, Robson Maciel. Estiveram presentes à reunião os deputados Luiz Paulo (PSD), Rodrigo Amorim (União), Martha Rocha (PDT), Giovani Ratinho (SDD) e Marcelo Dino (União). Decano da Casa, Luiz Paulo explicou que é necessária uma decisão pacificadora sobre a anulação das questões, já que, segundo a PGE/RJ, dos 444 concursados que foram à Justiça do Estado do Rio somente 44 conseguiram decisão favorável.
Concursados da PM II
“A Procuradoria disse que se vê numa situação difícil em dar solução à questão, pois não pode, em tese, superar a decisão dos tribunais. Mas que teria a maior boa vontade se houvesse uma decisão pacificadora nas instâncias superiores e que o governador já teria declarado estar sensível à tese dos concursados. Os deputados presentes foram muito taxativos em mostrar a necessidade de aproveitamento desses concursados”, explicou.
Narrativas I
A mineradora Samarco e suas duas acionistas – Vale e BHP Billiton – foram condenadas pela Justiça Federal por violações envolvendo uma campanha publicitária sobre as medidas reparatórias da tragédia ocorrida na bacia do Rio Doce. A condenação também atinge a Fundação Renova, entidade que foi criada para gerir todas ações de reparação de danos. Juntas elas deverão pagar R$ 56 milhões por danos materiais e morais. Ainda cabe recurso.
Narrativas II
“É evidente o desvio de finalidade da fundação que se prestou a uma campanha publicitária e de marketing para criação de uma narrativa fantasiosa a favor da própria fundação. A situação, além de demonstrar o desrespeito da Renova ao seu próprio estatuto, demonstra claramente uma falta de respeito em relação às vítimas e à sociedade brasileira”, registra a decisão assinada pelo juiz Vinícius Cobucci.
Narrativas III
A tragédia ocorreu em novembro de 2015. O rompimento de uma barragem da Samarco no município de Mariana, em Minas Gerais, liberou uma avalanche de rejeitos, causando 19 mortes e gerando impactos para populações de dezenas de cidades mineiras e capixabas ao longo da bacia do Rio Doce.
Narrativas IV
Embora divulgada na terça-feira (6) pelo MPF, a decisão foi assinada há duas semanas. Conforme a condenação, além de pagar R$ 56 milhões por danos materiais e morais, as mineradoras e a Fundação Renova deverão realizar uma contrapropaganda, com novas peças trazendo esclarecimentos sobre tópicos presentes nas publicidades que foram considerados incorretos, inverídicos ou imprecisos. Procurada, a Fundação Renova afirmou que atua nos limites do TTAC e que apresentará recurso contra a referida decisão. A Samarco informou que se manifestará sobre o assunto apenas nos autos do processo. A Vale e a BHP Billiton não se posicionaram.
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