Estrago patrimonial no prédio do Congresso Nacional, invadido por manifestantes bolsonaristas
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Brasília – O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou nesta terça-feira (10) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados parecer favorável a projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A CCJ analisa a proposta nesta tarde.
A medida beneficia, por exemplo, pessoas inconformados com o resultado das eleições de 2022 que depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto em uma tentativa de perturbar a ordem pública.
O substitutivo proposto por Valadares ao Projeto de Lei 2858/22, deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), e outros seis apensados, prevê que serão anistiados todos os que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais.
O que será anistiado
A anistia, que será válida entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei, garante aos envolvidos perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações; o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça; a manutenção dos direitos políticos; a revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação social e em redes sociais.
As medidas se aplicam a todos que participaram de eventos antes ou depois do 8 de janeiro, desde que mantenham correlação com os fatos. Por fim, o substitutivo define como abuso de autoridade a instauração de procedimento investigatório relacionado aos atos amparados pela anistia.
“Uma vez cessado o exercício da função, o julgamento de todos os processos atraídos por conexão ou continência será imediatamente deslocado para as instâncias adequadas, independentemente da fase processual que esteja em curso, observado os critérios e as regras de fixação de competência dos órgãos com poder jurisdicional previsto no ordenamento jurídico, ressalvado os casos em que houver sentença definitiva”, diz o trecho da proposta que sugere a retirada dos processos do STF.
O relatório também explica o motivo de prever perdão para todos os que participaram de bloqueios de estradas e acampamentos em frente a quartéis entre 30 de outubro de 2022 e a data da promulgação da lei. “A anistia é um instrumento que é utilizado normalmente para garantir alívio institucional e pacificação política. (…) Os eventos de 8 de janeiro de 2023 foram inflamados principalmente pelo sentimento de injustiça aos quais muitos brasileiros sentiram após o resultado do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Muito desta indignação se deu por muitos experimentarem serem derrotados em uma disputa eleitoral pela primeira vez, devido o aumento do interesse da nossa população pela política. Note-se que aquelas pessoas que estiveram nos atos de 08 de janeiro não souberam naquele momento expressar seu anseio por liberdade e pela defesa de uma democracia representativa de fato, catalisando a sua indignação de maneira exacerbada e causando danos ao patrimônio público e ao patrimônio histórico e cultural por meio de um ‘efeito manada’”. Com informações da Agência Câmara.
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