Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.
Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.
Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.
Decisão do STF
O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). Na quinta-feira, no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.
Críticas
“Essa medida do Supremo Tribunal Federal frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários”, criticou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC 410/18.
“É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade”, disse Manente defendendo a aprovação da proposta.
Relator do pacote anticrime (PLs 882/19; 10372/18; 10373/18), o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade.
“É de se envergonhar!”, lamentou Capitão Augusto. Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e “contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância. ”
A favor
O deputado Paulo Teixeira (PT-PR), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição.
“O Brasil tem 400 mil presos nessas condições de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição”, afirmou. “Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”
23 comments
Soltaram um cadáver. O problema são os criminosos, assassinos, traficantes. A sociedade terá q esperar 5,10 ou até 20 anos para que sejam presos. E quando, cumprirão 1/6 da pena. Esse país é um circo dos horrores.
N SEI PQ SE PREOCUPAM CM A SOLTURA DE LULA , MAS N PREOCUPAM CM A SAUDE , EDUCAÇAO , DIREITOS DE TRABALHADORES , DIREITOS SOCIAIS , TRANSPARENCIA , ASSASINATOS , ESTUPROS ETC , MIRARAM O LULA DE EXEMPLO, E ESQUECEM DOS OUTROS POLITICOS CORRUPTOS SOLTOS POR AI Q NEM JULGADOS SERAO.
Numa sessão que durou quase a metade do dia 5 de abriu de 2018 e por 6×5 votos o STF nega habeas corpus pedida pela defesa do petista-mor. O último recurso foi julgado para prisão imediata. Qual outro recurso o bandido maior da América Latina quer?
Como ninguém está dando trela para eles nas redes sociais, estou deletando todos que estão invadindo com mensagens nos meus perfis, agora eles estão invadindo aqui tbm. Ô gente que não se cansa de passar vergonha. Como o povo derrotou a esquerda na Bolívia eles não têm mais para onde ir. Aí fica aqui enchendo a paciência.
Eles querem por que querem trocar a nossa bandeira verde e amarela do Brasil por uma bandeira vermelha.
Perguntinha aos moralistas de goela
Só o Lula livre incomoda vocês, ou o Aécio Neves também, Collor de Melo, Renan Calheiros, Michel Temer, e quetais ?
Mantenham a pose pelo menos, senhores. Assim ninguém vai NUNCA acreditar que vocês estão preocupados com o Brasil.
Por isso são piada, e por isso não convencem ninguém.
Digam logo que não gostam de inclusão social, de distribuição de renda , etc e tal.
Ainda dá tempo, mas tá ficando feio já hein.
Honestidade é parte integrante da moral. É igual virgindade, uma vez perdida, já era! Bandidos são bandidos, independente do lado que estão!
Faço da sua minhas palavras….Esse monte de Bozogados são contra a corrupção merda nenhuma,e o Queiroz???? Só querem justiça parcial… Quero ver ganhar do Lula na urna….. Apoiadores de milicianos…..
Na verdade esse Páis não é sério e nunca foi, Lula é o Presidente mais certo para uma Nação onde quem determina as Leis que regem a Nação são ditadas por bandidos como Dias Tofoli e outros que se esconde debaixo de uma Toga fedorenta e defende a soltura de patifes e ladrões que irão gastar todo dinheiro público roubado desfrutando as melhores qualidades de vida em suas Mansões, e Lula ainda irá morar nesse Triplex que deve feder mais do que um banheiro de Rodoviária, esperem e verá!
Coitado desse tal de vai vendo, rs triste ver seu desespero. Perdeu a boquinha kkkkkkk
Podem espernear a vontade, Bozolandia
Quem vai ser o deputado louco que vai por a cara dizendo ” sim, quero ser preso antes de esgotar todos recursos ”
Vocês andam sonhando demais
Faz arminha com a mão que passa
esse supremo tem que acabar cambada de come e dorme.
depois dessa do STF me cinto envergonhado. e triste porque a bandidagem esta rindo do brasil, acho que esses ministros deviam ser afastado , passou da hora do exercito entrar em açao Gilmar Mendes um cancer em nosso brasil.
Não pode ser por pec. Tem que ser uma nova constituição. Trata se de cláusula pétrea.
E bozolandia raciocina ?
Deixa passarem vergonha… Não instrua não
vamos ver agora o posiçao da camara . pois precisamos de segurança onde um pais ajuda mas o bandido do que o trabalhador.
Posição da câmara dos deputados !??????
QUA QUA QUA QUA QUA
STF bandido de toga contra o povo brasileiro.
Hummmmm magoou foi ?
Faz arminha que passa
Interessante um deputado do PT dizer que a decisão está de acordo com a constituição. Então o STF estava contra a constituição antes? Então 5 ministros estão errados? Só pq 6 ministros petistas mudaram um entendimento anterior (Dias Toffoli mudou duas vezes seu entendimento), então é decisão do STF? O correto é decisão da maioria do STF.
Mas o petista muda a conversa de que foi todo o STF para os luletis acreditarem.
O STF está contra ou a favor de acordo com a encomenda
Em que universo você vive ?
Os deputados Furtado e Serfiotis deviam vir a público mostrar seus votos. Mas tbm votarem sem mudanças.
O cara ficou 1(ano) 7(meses) 1(dia) vendo o sol nascer quadrado, saiu prá dar uma “aliviada” e tomá uns goró e já querem enjaular di novo? Aí não!
Pois é! Até nisso ele é 171. kkkk
Ele foi solto, mas nunca será livre.
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