Comitê de Bacias aprova reajuste na cobrança pelo uso da água na Região Médio Paraíba do Sul

Sul Fluminense – O Comitê da Bacia da Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul (CBH-MPS) aprovou um reajuste no valor da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em toda região de abrangência do Comitê. A decisão ocorreu durante a 54ª Reunião Plenária Ordinária realizada na última segunda-feira (29), em formato presencial no Campus Universitário Porfírio José de Almeida do UniFOA, localizado em Volta Redonda. A cobrança é pelo uso das águas do Rio Paraíba do Sul.

O evento teve a aprovação da resolução referente a este reajuste como um dos principais pontos de pauta da reunião. A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos. O Comitê já havia realizado oficinas com todos os segmentos que integram a plenária – Usuários de Água, Sociedade Civil e Poder Público – a fim de debater esta proposta de alteração dos atuais valores praticados na cobrança.

O Preço Público Unitário (PPU), valor monetário em reais aplicado à quantidade de água ou poluente sujeito à cobrança de recursos hídricos, compõe a fórmula para o cálculo do custo total dos usos dos recursos hídricos na Região Hidrográfica. A aprovação do reajuste, conforme resolução aprovada, significa que “Fica mantida a fórmula para o cálculo do custo total dos usos dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul conforme o disposto no Artigo 19 da Lei Estadual n° 4.247 de 2003”, e “Aprova o reajuste do valor do Preço Público Unitário – PPU, para todos os setores usuários, de forma escalonada, por três anos consecutivos, a partir de janeiro de 2025, conforme quadro a seguir:

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A resolução define ainda que “o reajuste de 2025 a 2027 será de valor fixo estabelecido no quadro acima, ano a ano, acrescido do reajuste do IPCA/IBGE” e que “a partir de 2028, a correção do PPU volta a ser realizada apenas com base no IPCA/IBGE”.

A resolução aprovada na plenária segue para homologação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro – CERHI-RJ e para o Instituto Estadual do Ambiente – INEA, visando à operacionalização da alteração.

Sobre a Cobrança

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos Política Estadual de Recursos Hídricos. De acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, a cobrança objetiva: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados no Plano de Bacia Hidrográfica. No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei Estadual nº 4.247/2003, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.