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Decisão sobre fim de doações de empresas vale para próxima eleição

Matéria publicada em 17 de setembro de 2015, 19:45 horas

 


Brasília – As campanhas políticas das eleições municipais do ano que vem não poderão contar com doações de empresas, de acordo com a decisão tomada hoje (17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski e o ministro Luiz Fux, relator da ação na qual a matéria foi discutida, nem mesmo a eventual sanção da lei aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados poderá liberar as contribuições para partidos e candidatos.

No dia 9 de setembro, a Câmara aprovou a minirreforma eleitoral e regulamentou as doações. O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal.

Segundo Lewandowski, a decisão da Corte já está valendo. A partir da eleição do ano que vem, somente serão permitidas doações de pessoas físicas. Os partidos também continuarão a contar com recursos do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. Pela regra atual, a doação de pessoas físicas é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

“Qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada, ou aprovada futuramente, e que colida com esses princípios aos quais o Supremo se reportou, e com base nos quais considerou inconstitucional, doação de pessoas jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino”, afirmou o presidente da Corte.

Para o ministro Luiz Fux, após a decisão do Supremo, o projeto de lei aprovado na Câmara traz no “seu germe a presunção de inconstitucionalidade”. “Nós verificamos que as doações pelas empresas acabam contaminando o processo politico-democrático e há uma captura pelo poder econômico do poder politico, que é algo absolutamente inaceitável numa democracia”, disse o relator.
Na sessão desta quinta-feira, por 8 votos a 3, o Supremo decidiu proibir o financiamento privado de campanhas políticas. Com a decisão, as únicas formas de financiamento das legendas serão doações de pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição.


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7 comentários

  1. Avatar

    O Gustavo e o Nome aos Bois estão certos mas atualmente não se pode falar mal da oposição ao governo federal. Não podemos lembrar da Privataria Tucana, do Mensalão Tucano, dos escândalos dos últimos 20 anos de governo paulista como o do Metrô-SP e Trensalão. Nem pensar em divulgar escândalos que envolvem o Sr. Aécio, como o Lista de Furnas e dos Aeroportos de Cláudio e Montezuma no interior de Minas.

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    Quando se discute um tema como esse é que podemos perceber quem realmente está querendo combater a corrupção.

    O presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Eduardo Cunha, se esforçou bastante para conseguir manter essas “doações” criminosas. Na votação do Senado, quem também votou a favor das doações foram Aécio Neves, Ronaldo Caiado, Agripino Maia, Anastasia… Enfim todos os grandes nomes da oposição que gostam de se apresentar como defensores da moralidade política.

    Aliás, tanto o presidente da Câmara como os senadores que listei, sem exceção já foram citados em esquemas de corrupção. O problema é que tem gente que ainda acredita neles.

    Parabéns ao STF por dar um duro golpe contra os corruptos!

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    O conjunto de leis eleitorais estão evoluindo. Quem não se lembra como era antigamente com a distribuição de camisas, chaveiros e outros brindes que foram proíbidos? E aqueles showmícios terríveis ? Depois outro avanço foi a proibição de publicidade em espaço público que emporcalhava visualmente todas cidades no período eleitoral e a lei da ficha limpa. Recentemente foi aprovado a proibição de recursos de computação nos programas eleitorais e agora um belo avanço com o fim do financiamento pelas empresas. Pouquíssimos paises no mundo tem esse conjunto moderno de leis eleitorais como o Brasil que inclui até o voto eletrônico porém ainda falta considerar desvio de recurso público como crime hediondo e a melhoria de mecanismos para julgamentos mais rápidos dos políticos

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    Como vai viver agora o POVINHO que recebeu nas últimas eleições R$ 50,00 para votar?

    Agora as obras vão arrefecer, inclusive em VR. A Mobilidade Urbana que trocou de nome para Arco da Centralidade não terá a mesma velocidade que estava atualmente. O PT e outros governos não terão mais como tirar das empreiteiras. E a Rodovia dos Transtornos? Será que vai sair antes das eleições?

    ÊTA POVINHO

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      Nas votações deste tema, tanto na Câmara como no Senado, votaram a favor do fim das doações, partidos como o PT, PSB, PCdoB, PDT entre outros.

      Votaram pela manutenção das doações, partidos como o PSDB, incluindo o próprio Aécio neves, DEM, PR, PP entre outros. Além do grande esforço do Eduardo Cunha, que também fez de tudo para conseguir manter esse esquema criminoso, que é o cerne da corrupção política brasileira .

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    Um gol de placa para a democracia brasileira. Financiamento eleitoral por parte de empresas configura uso de poder econômico nas eleições… Óbvio é que o candidato eleito, com “rabo preso”, facilitará negociatas e favorecimentos para tais entidades, o que por si só já configura corrupção no seu grau mais elementar…

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