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Decreto altera horário de funcionamento do comércio em Pinheiral

Matéria publicada em 14 de outubro de 2021, 17:21 horas

 


Pinheiral – Um decreto  publicado pela prefeitura nesta quinta-feira, dia 14,  com vigência até próximo dia 25, traz alterações nos horários dos estabelecimentos comerciais que passam a abrir às 8 horas. Já os bares passam a funcionar de 6h à 0h, podendo estender até 01h.

O documento estabelece ainda nova idade de permanência e frequência de crianças em estabelecimentos. Igrejas, templos e afins, casas de festas e assemelhados, bares, lanchonetes, pizzarias, entre outros, podem receber crianças com idade a partir dos  06 meses. Já adultos com idade acima dos 70 anos e inclusos no grupo de risco ficam proibidos de frequentar os espaços. Da mesma forma, fica vedada a participação dessa faixa etária em atividades esportivas coletivas.

Fica autorizada a aplicação de multas aos descumpridores do presente decreto pela fiscalização de postura, no valor correspondente a 1.000 URF, atualmente, R$ 4.230,00. Nas festas irregulares, atividades esportivas coletivas, casas de festas e assemelhados serão punidos os proprietários do imóvel, os estabelecimentos, os clubes ou agremiações e a pessoa responsável pelo evento, podendo ser aplicadas, ainda, penalidades de suspensão temporária e, inclusive, a cassação do alvará de funcionamento.

Em caso de descumprimento das medidas previstas no decreto, a fiscalização também deve noticiar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e o crime previsto no artigo 268 do Código Penal. “Fica determinado ao Departamento de Fiscalização e Ordem Pública a criação de regime especial de fiscalização das regras de contenção de aglomerações e medidas preventivas no período de 26 de março a 03 de abril de 2021, diz o decreto.


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