Decreto de intervenção federal exige aprovação parlamentar, mas já está em vigor - Diário do Vale
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Decreto de intervenção federal exige aprovação parlamentar, mas já está em vigor

Matéria publicada em 16 de fevereiro de 2018, 19:15 horas

 


Rio e Brasília – Embora precise ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro já está valendo desde que foi encaminhado pelo presidente Michel Temer aos parlamentares. No entanto, conforme determina a Constituição Federal, ele precisa ser referendado pelo Poder Legislativo, em votações que devem ocorrer já no início da semana que vem.

Como se trata de uma medida excepcional, o texto do decreto tramita em regime de urgência e irá direto para apreciação do plenário da Câmara. Uma sessão extraordinária já está marcada para as 19h da próxima segunda-feira (19) para que os deputados votem o texto.

Se aprovado pelos deputados, o decreto segue para o Senado, onde também precisa de maioria simples para que continue em vigor. Segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), somente nesta hipótese o Congresso poderá editar um decreto legislativo autorizando a União a intervir no estado.

No Senado, há a possibilidade de o decreto ser apreciado na manhã de terça-feira ou à noite, logo após a sessão do Congresso, marcada para as 14h30, destinada a analisar vetos presidenciais. Apesar de ter preferência sobre os demais projetos, o decreto não chega a trancar a pauta de votações. Entretanto, uma vez iniciada a votação, ela não pode ser suspensa.

Esta é a primeira vez que a União decreta intervenção em um de seus estados desde a Constituição Federal de 1988. Na época, os autores da Carta Magna foram cuidadosos ao não admitir que o texto constitucional fosse alterado por meio de propostas de Emenda à Constituição (chamadas PECs), durante o período de vigência da intervenção.

Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16), o decreto número 9.288 prevê que o estado de exceção no estado fluminense dure até o fim do ano. A mensagem presidencial, encaminhada ao primeiro-secretário da Câmara, Deputado Giacobo (PR-PR), já está na Câmara e foi protocolada com o número 80/2018.


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