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Direitos não prejudicam desenvolvimento econômico

Matéria publicada em 19 de agosto de 2018, 08:55 horas

 


Brasília – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse na sexta-feira (17) que os direitos previstos na Constituição não prejudicam o desenvolvimento econômico, e que há garantia de princípios, como o da livre iniciativa, capazes de garantir o trabalho e a dignidade de todos.
“Ainda na preparação dos trabalhos da Assembleia Constituinte, era criticado o que viria a ser promulgado como Constituição Brasileira em 1988, sob o argumento de que haveria direitos em excesso e a economia brasileira não suportaria tantos direitos”, lembrou a ministra. “Da minha parte, em primeiro lugar, não tenho esse tipo de visão”, afirmou em seguida.
A afirmativa foi feita durante a abertura do Seminário Direito e Desenvolvimento, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), em Brasília.
Ao mencionar o julgamento de ações sobre terceirização de serviços por empresas, iniciado no STF, a ministra Cármen Lúcia afirmou que “o direito no Brasil não impede, e que, pelo contrário, a Constituição assegura condições de um modelo econômico que garanta a livre iniciativa, que é um princípio basilar adotado pelo constituinte”. “Sem deixar de considerar que o Artigo 1º tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana”, acrescentou.
Cármen Lúcia reconheceu que a Constituição e as lei brasileiras podem ter falhas, mas lembrou que há espaço para aperfeiçoamento por meio da interpretação da Justiça e de emendas pelo Legislativo. E voltou a elogiar as leis criadas no país, entre elas a Ficha Limpa e a Maria da Penha. “As críticas feitas as leis brasileiras são feitas por quem não as quer cumprir”, disse. Por Felipe Pontes, da Agência Brasil.

Um comentário

  1. Os direitos não prejudica o desenvolvimento político.. Mais deveriam ser mais fiscalizados. QUE todos DIREITO fossem cumpridos de igual para igual .Como o caso dos Direitos dos IDOSOS
    Uma obra construída em VOLTA Redonda no bairro do BELMONTE. Chamado de Vila dos IDOSOS foi INVADIDA por sem terra. A UM ANO E nenhuma providência foi tomada pelo SMIDH

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