País – Os estados e o Distrito Federal já podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), a partir desta terça-feira (15). A iniciativa permite descontos em juros e o parcelamento da dívida com a União em até 30 anos.
Em troca, os estados devem contribuir com o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que vai repassar recursos também para unidades da federação sem dívidas com a União. O objetivo é garantir investimentos em áreas como educação, segurança, saneamento, habitação e transporte.
O FEF será administrado pelo Banco do Brasil. Do total arrecadado, 20% será distribuído conforme o inverso da dívida dos estados (quem deve menos, recebe mais) e os 80% restantes seguirão os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que leva em conta arrecadação com IR e IPI.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, explicou que os estados também poderão abater até 20% da dívida entregando ativos à União, como empresas estatais, royalties, imóveis ou créditos a receber. Em troca, os estados terão menos obrigações de contrapartida e poderão reduzir os aportes ao fundo.
Segundo Ceron, o Propag pode ampliar os investimentos estaduais em cerca de R$ 20 bilhões por ano, sem afetar o resultado primário – que considera as contas públicas sem os juros da dívida. Para compensar, o limite de crédito dos estados será reduzido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Para a União, o impacto será de R$ 20 a R$ 25 bilhões a menos por ano em juros recebidos. Ainda assim, segundo o governo federal, não haverá prejuízo ao resultado primário, apenas à dívida líquida pública.
Mesmo com os benefícios, alguns governadores se mostram contrários a vetos feitos por Lula durante a sanção da lei. Um dos pontos retirados foi a possibilidade de usar o futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado na reforma tributária, para abater dívidas com a União. Com informações da Agência Brasil.
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