Governo processa TikTok por uso irregular de dados de crianças

País – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) abriu um processo administrativo para investigar “potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes” pelo TikTok, da empresa ByteDance. A autarquia, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, exigiu que o aplicativo tome medidas corretivas para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Entre as ações, está a desativação, em até dez dias úteis, do feed sem cadastro no Brasil e a criação de um plano de conformidade a ser aprovado pela Anpd em até 20 dias.
A suspensão do feed busca “assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes”.
O plano de conformidade deve “aprimorar os mecanismos de verificação de idade” e evitar cadastros inadequados, além de melhorar os protocolos de exclusão de contas de menores, garantindo que os pais acompanhem o processo de cadastro dos adolescentes.
O processo, iniciado após fiscalização em 2021, vai investigar práticas como a coleta e o tratamento de dados de menores sem a devida atenção às idades e a personalização de conteúdo para esse público. “Ao término da fase processual, a coordenação-geral de fiscalização [da autarquia] poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis. O processo administrativo seguirá os parâmetros e critérios previstos no regulamento de dosimetria.”