MPRJ quer Pezão no Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

by Vivian Costa e Silva

Pezão

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu a inclusão do nome do ex-governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, no Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI.

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A decisão assinada pela promotora Alessandra Honorato Neves é referente ao processo 0042427-14.2017.8.19.0001 e foi protocolada na última quarta-feira (8). De acordo com a Justiça ele está impossibilitado, atualmente, de concorrer a qualquer cargo público, incluindo a disputa pela prefeitura de Piraí.

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Pezão já estava inelegível por uma decisão expedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da juíza Georgia Vasconcellos da Cruz, no dia 26 de março deste ano.

 

Ex-prefeito inelegível

A ministra Carmem Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o Ministério Público Eleitoral, confirmaram nesta sexta-feira (10) a inelegibilidade de Elderson Ferreira da Silva, o Samuca, ex-prefeito de Volta Redonda.

Uma decisão de agosto de 2022, do Tribunal Eleitoral do Estado do Rio (TRE-RJ), já havia declarado que Samuca estava inelegível. Na época ele era candidato a deputado federal e chegou a recorrer da decisão no TSE. Não deu. Em setembro, o TRE manteve a inelegibilidade.

Motivo: segundo o MPE, teria havido prática de boca-de-urna por cargos comissionados da prefeitura durante a eleição de 2020.

Samuca tentará o último recurso, que é levar o caso ao plenário, mas já com pareceres contrários da relatora e do MP.

Clonagem

Um projeto de lei para regulamentar a pesquisa, produção e comercialização de animais domésticos clonados e de material genético está causando polêmica na Câmara dos Deputados. Segundo o PL 5010/2013, poderiam ser clonados os “animais domésticos de interesse zootécnico”, ou seja, os gados de produção pecuária: bovinos, búfalos, cabras, bodes, ovelhas, cavalos, asnos, mulas, porcos, coelhos e aves.

O deputado federal Marcelo Queiroz é um dos parlamentares que votou contra a proposta e sua urgência. Segundo Queiroz, a clonagem é uma técnica de baixa eficiência, que representa diversas violações dos direitos dos animais e coloca em risco toda a biodiversidade.

Pré-candidatura

O comunicador Aécio Ribeiro, de Angra dos Reis, lançou na quarta-feira ( 8) sua pré-candidatura a vereador. O evento aconteceu no Restaurante Raízes, no bairro Parque Mambucaba. O pré-candidato a prefeito de Angra dos Reis, Cláudio Ferreti, também participou do evento, que reuniu lideranças comunitárias, autoridades e a comunidade da região

‘Cartão Uniforme’

O Governo do Estado está autorizado a implementar o programa “Cartão Uniforme”, destinado à compra de uniformes pelos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino, no Rio de Janeiro. A medida consta na Lei 10.369/2024, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (10).

A concessão será feita uma vez ao ano, podendo se dar por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição das peças pelos pais ou responsáveis legais dos estudantes, ou por meio de distribuição direta dos uniformes adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação. O benefício poderá ser implementado de forma escalonada.

 

Cancelamento I

O governador Cláudio Castro sancionou, nesta sexta-feira (10), a Lei 10.370/2024, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que proíbe empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo, ou em condições análogas à escravidão, de realizar contratos com a administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro. A nova regra também prevê o cancelamento de sua Inscrição Estadual e veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária. Os deputados Carlos Minc (PSB), Prof. Josemar (PSol) e Vinícius Cozzolino (União) também colaboraram com a proposta e assinam a coautoria da Lei.

 

Cancelamento II

A Lei 10.370/2024 também prevê, entre outras ações, o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas envolvidas direta ou indiretamente com exploração de trabalho infantil e/ou em condição análoga à de escravidão, além de interdição do estabelecimento com multa de 10 mil a 20 mil UFIR’s.

As propriedades rurais e urbanas onde forem constatadas a exploração de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, conforme previsão constante no artigo 243 da Constituição Federal.

 

Autismo

Lucas Alves, pré-candidato a vereador por Barra Mansa, e sua irmã, a vereadora Luciana Alves, uniram forças em uma visita à clínica escola do autista em Itaboraí, demonstrando seu apoio à causa da inclusão e dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Acompanhados por Berenice Piana, criadora da lei que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, os irmãos Alves reforçaram seu compromisso com essa importante pauta social.

 

Generalistas I

Sancionada a Lei 10.368/2024, que proíbe a contratação de médico generalista ou residente como médico especialista em unidades de saúde e hospitais públicos no Estado do Rio. A medida, batizada como “Lei Moreno Moura”, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e publicada em edição extra do Diário Oficial do Executivo de quinta-feira (9).

O médico generalista é aquele que não tem especialização em determinada área médica. Já os médicos residentes são aqueles admitidos em programa de residência, na modalidade de ensino de pós-graduação, mas que ainda não concluíram a especialização. A medida determina que os editais de contratação de médicos deverão requerer a titulação específica, em caso de contratação de médico especialista, como cardiologistas e ortopedistas.

 

Generalistas II

Além disso, a lei também proíbe que médicos generalistas ou residentes se identifiquem como especialistas da área, objetivando assim a clareza e transparência na prestação do serviço público. Em caso de denúncia, em que o generalista ou residente se apresente como especialista sem o devido Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), o profissional estará sujeito a processo ético-profissional perante o conselho, sem prejuízo de outras medidas administrativas e criminais.

Rodrigo Amorim batizou a norma de Lei Moreno Moura, criança de 2 anos e 8 meses, que faleceu por insuficiência respiratória na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Cidade de Deus, em março deste ano. A família acusa a equipe de pediatria da unidade por negligência médica.

 

Energia

A Alerj aprovou, nesta quinta-feira (9), em segunda discussão, o projeto de lei 5685-A/2022, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que estabelece multa indenizatória ao consumidor na hipótese de falha no fornecimento de energia. A multa paga pela concessionária será de cinco vezes a média do consumo do usuário, terá como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses, e poderá ser compensada como crédito na fatura. Agora, o texto segue para o Governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A proposta contempla pessoas físicas e empresários. A multa só não será aplicada quando a interrupção do fornecimento de energia ocorrer em caso fortuito, ou força maior, ou por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário.

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