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Instituição de ensino que descumprir a lei de redução de mensalidades pode ser multada

Matéria publicada em 6 de junho de 2020, 17:12 horas

 


Rio de Janeiro – Na última quarta-feira, 03, o governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.794/20 pra a redução de mensalidades de instituições de ensino privadas durante o período de calamidade pública. A lei determina a redução de 30% sobre valores excedentes a R$ 350,00. Por exemplo: mensalidades de R$ 500,00, contam com R$ 45,00 de desconto sobre os R$ 150,00 que excedem ao valor mínimo estipulado pela determinação. As instituições privadas de ensino que não cumprirem a Lei podem sofrer aplicação de multas prevista do Código do Consumidor. Escolas ou universidades que já formalizaram descontos superiores aos previstos em lei, devem manter os valores anunciados.

A redução das mensalidades é válida para instituições de ensino presencial. De acordo com a lei 8.794/20, inadimplentes não contam com o desconto. Instituições classificadas como fundações, associações educacionais, cooperativas, micro e pequenas empresas devem oferecer o desconto de 15% para mensalidade acima de R$ 700, com a base de cálculo sobre os valores excedentes a R$ 350,00.

O advogado barramansense Noé Garcêz comentou sobre a importância da lei e alertou a população a denunciar casos de descumprimento. “A lei estadual foi sancionada para garantir o direito à educação em um período que traz grandes impactos econômicos para a sociedade. Os responsáveis financeiros devem estar atentos às reduções de mensalidades e, caso a determinação da Lei não seja cumprida, devem denunciar a instituição no Procon do seu município”, destacou.

Antes mesmo que a lei entrasse em vigor, algumas instituições de ensino privado do Sul Fluminense já ofereciam o desconto, justificado pela suspensão de aulas presenciais. É o caso de duas escolas localizadas nos município de Angra dos Reis e Volta Redonda, que reduziram 20% do valor total das mensalidades.

Jana Barra, proprietária da uma escola localizada no bairro Frade, em Angra dos Reis, gravou um vídeo para os responsáveis financeiros dos estudantes explicando a diferença entre a redução exigida pela lei e o desconto concedido pela instituição de ensino fundamental. “Em abril, calculamos a economia com gastos como energia, água e produtos de limpeza devido à suspensão das aulas presenciais. Foi então que decidimos oferecer o desconto de 20% baseado no valor total da nossa mensalidade. A redução estipulada pela lei estadual seria menor do que a já oferecido pela escola anteriormente. Manteremos a redução que já havia sido anunciada pela nossa instituição como já havia sido acordado com os pais”, afirmou.

Para Debora Araujo, moradora de Angra dos Reis, mãe da estudante Cecília, o desconto concedido diretamente pela escola é mais vantajoso do que o estipulado por lei. “A redução da mensalidade na escola onde minha filha estuda foi de 20% sobre o valor total da mensalidade. Foi uma redução muito significativa. Esse desconto é maior do que o determinado pela lei estadual, que tem como referência a redução das mensalidades acima de RS350,00 para a base de cálculo”, comentou.

Carolina Gama, moradora de Barra Mansa, também conta com o desconto de 20% baseado no valor total da mensalidade do seu filho Yuri, matriculado no 8º ano do ensino fundamental em uma escola particular localizada na Vila Santa Cecília, em Volta Redonda. “Desde abril, a escola do meu filho já havia oferecido o desconto. Muitos pais foram economicamente afetados pela pandemia do novo Coronavírus. As crianças também estão emocionalmente abaladas pelo isolamento social e pelas mudanças na rotina. A lei estadual pode colaborar com a segurança dos pais de conseguirem manter os filhos na mesma escola e, mesmo que virtualmente, continuar tendo o contato com os colegas de classe e professores. Meu filho, por exemplo, estuda na escola há anos e construiu um vínculo importante com ela”, afirmou.

Muitos estudantes da região dependem do desconto para dar continuidade ao curso superior. A aluna do 3º período de engenharia mecânica Crislaine Riguete, moradora de Barra Mansa, está matriculada em um centro universitário em Volta Redonda, que ainda não oferecia o desconto antes da determinação da lei. “A maior parte do meu salário é destinada ao pagamento da mensalidade da faculdade. Com a nova lei, contarei com a média de R$ 195,00 de desconto, o que já ajuda muito, sobretudo nessa época de crise econômica em função da pandemia”, declarou.


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Um comentário

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    O DESCONTO PODIA SER RETROATIVO AO PRIMEIRO DIA QUE FOI DECRETADO PANDEMIA.

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