Janot abre primeira ação contra reforma trabalhista - Diário do Vale
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Janot abre primeira ação contra reforma trabalhista

Matéria publicada em 28 de agosto de 2017, 18:15 horas

 


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Janot tem como foco maneira como reforma foi aprovada

Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista. Trata-se do primeiro processo que questiona alguns dos mais de 100 pontos modificados em julho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na ação, protocolada na noite de sexta-feira (25) e cujo conteúdo foi disponibilizado nesta segunda-feira (28), Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.

Os artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que a parte derrotada comprove não ter condições de pagar, sendo beneficiária da Justiça gratuita.

Por exemplo, se o derrotado na ação conseguir obter recursos ao ganhar um outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da ação em que foi derrotado. Da mesma forma, se o sucumbente adquirir condições financeiras de arcar com tais custas no prazo de dois anos após a derrota, pode ser obrigado a pagá-las.

Para Janot, tais dispositivos da nova CLT “apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o procurador-geral da República.

Segundo a reforma trabalhista, podem ser beneficiários da Justiça gratuita todos que recebem até dois salários mínimos ou que, mesmo com salário acima disso, declarem que o pagamento das custas processuais pode prejudicar o sustento próprio ou da família.

Na ADI, Janot pede que seja concedida uma decisão liminar (provisória) para suspender de imediato os trechos da reforma trabalhista que preveem a possiblidade de que, mesmo atendendo aos critérios de acesso à Justiça gratuita, o derrotado numa ação trabalhista seja obrigado a arcar com as custas do processo.

A ação deve ser distribuída nesta segunda-feira (28), podendo ser relatada por qualquer um dos ministros do STF, com a exceção da presidente, ministra Cármen Lúcia, que devido às suas funções especiais fica excluída do sorteio.


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7 comentários

  1. Foi tirar a DILMA, VOLTA LULA!

  2. Já imagino o trouxinha paneleiro, pobre de direita, demitido e tentando “negociar seus direitos” com o patrão gente boa. Com sorte, vai conseguir ser recontratado; terceirizado, trabalhando o dobro e ganhando a metade.

    • Saulo da Prefeitura

      Pede para o sindicato te representar! Mas eles querem o imposto sindical e as taxas de negociação, afinal fazer negócio com o patrão é coisa de sindicalistas, eles sabem negociar bem! Tipo o 09 dedos durante sua boa vida de sindicalista. Essa mamata tem que acabar mesmo. Cada um busca o que melhor convier.

    • Centro Cultural Alexandre Frota

      Falando em trouxinha paneleiro pobre de direita… Esse pelo menos garantiu a boquinha, merreca, mas garantida…

    • O Suíno da Prefeitura, só porque já garantiu a merrequinha da boquinha, já fica aí esperneando feito Dona Florinda…

    • Deve ter comprado u VW/UP 1.0 60 meses, e já se acha elite kkkkkkkkkk

  3. Esta reforma trabalhista é um afronta ao trabalhador , os direitos que foram conseguidos nos últimos 50 anos foram por água abaixo tornando o trabalhador totalmente desprotegido , voltamos ao tempo da escravatura , talvez daqui a 50 anos apareça mais uma LEI ÁUREA , para libertar os escravos , some-se a isto ,aposentadoria aos sessenta e cinco anos (nova lei do sexagenário) , quero ver quem vai empregar alguém com mais de 50 anos , hoje já há restrição , isto tudo para pagar as propinas altas quantias aos deputados corruptos,

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