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Juiz dá dez dias para entidades se manifestarem sobre restrição de medidas em Volta Redonda

Matéria publicada em 31 de março de 2021, 11:09 horas

 


Volta Redonda – O juiz da 5ª Vara Cível de Volta Redonda, André Aiex Baptista Martins, deu um prazo de dez dias para as entidades como Aciap-VR, Fundação Oswaldo Aranha e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Volta Redonda se manifestem sobre o pedido feito para que as atividades econômicas do município continuem funcionando. A decisão, portanto, é relativa a uma petição anterior a essa e não ao pedido do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), feito na terça-feira, dia 30, para o prefeito Antônio Francisco Neto edite um decreto que endureça as medidas em 24 horas.

Isso ainda não foi nem apreciado por estar em sistema de plantão.  Ainda não foi concluso para o juiz acatar ou não o pedido feito pelo MP.

O prazo foi dado em 25 de março é para as entidades de manifestarem e não o município, como foi noticiado anteriormente. Na terça-feira, dia 30,  o MP ajuizou na 1ª Vara Cível para que um novo decreto, limitando o funcionamento das atividades econômicas às “estritamente essenciais”, fosse editado em 24 horas.  Até essa quarta-feira, dia 31, o prefeito Antônio Francisco Neto não foi intimado pela Justiça. Portanto, o funcionamento das atividades permanece da forma atual, conforme o decreto divulgado na segunda-feira.

Pelo decreto, os bares, restaurantes e similares funcionarão, na cidade, de 10 às 17 horas de segunda a sexta, e sábados e domingos das 12 às 16 horas. O comércio varejista funcionará de segunda a sexta feira de 10:00 às 17:00 horas e nos fins de semana, de 09:00 às 13:00. Já as academias e centros de prática de atividades físicas vão abrir de segunda a sábado de 06:00 às 17:00 horas.

 

A íntegra do decreto

DECRETO N° 16.625

Dispõe sobre horário de funcionamento de atividades econômicas, temporariamente.

O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual 9. 224 de 24 de março de 2021, bem como do Decreto Estadual 47.540 de 24 de março de 2021, que estabelecem feriados e medidas de enfrentamento da propagação do NOVO CORONAVÍRUS (COV1D 19);

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer, no âmbito do município, medidas temporárias e restritivas que visem combater a circulação e disseminação do virus em nosso município;

CONSIDERANDO, ainda, a peculiaridade de alguns setores da atividade econômica do município que tem horário de funcionamento diferenciado dos demais, e, que a alteração dos mesmos pode contribuir com a aglomeração de pessoas,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam, excepcionalmente, até o dia 04/04/2021 alterados os horários de funcionamento das atividades econômicas, abaixo elencadas, que obedecerão as seguintes regras:

I – Comércio Varejista – de segunda a sexta feira de 10:00 às 17:00 horas, sábado e domingo de 09:00 às 13:00;

II – Bares, Restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres – de segunda a sexta feira de 10:00 às 17:00 horas, sábados e domingos de 12:00 às 16:00 horas;

III – Academias e centros de prática de atividades físicas – de segunda a sábado de 06:00 às 17:00 horas.

Parágrafo único: As demais atividades essenciais e serviços descritos nos Decretos 16.617 e 16.623 permanecem sem alteração.

Art. 2° – Fica autorizados o atendimento pelo sistema drive-thru, delivery e similares de bares, restaurantes e congêneres, mantidas as demais disposições e regras de higienização e distanciamento social estabelecidas no Decreto 16.586, de 03 de março de 2021 e prevalecendo, de forma excepcional e temporária, até o dia 04/04/2021, as demais medidas estabelecidas nos Decreto 16.617 e 16.623.

Art. 3° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 17 de Julho, 29 de março de 2021.

Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal

 

 

 


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6 comentários

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    O MP tem cunho esquerdista, é anti-trabalho. Alma de gente preguiçosa que só quer ficar em casa PORQUE NÃO GOSTA DE TRABALHAR e fica esperando a esmola do governo cair na conta.

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    Isso fecha tudo. Ae vai ter pessoas morrendo de coronavirus e de fome. as pessoas estao tentando se reerguer dps de meses fechados. Diversos comercios falidos, pessoas tentando vender ate panos de prato pra colocar alguma coisa dentro de casa. ae resolvem fechar de novo, de uma forma que nem parece que tinha 30 cabenças pensando. Todo mundo sai as 17h. pq nao coloca as academias pra mais tarde, sendo assim geraria menos pessoas no horario das 17h nas ruas.

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    “Vamos cuidar da Economia, a saúde da população a gente vê depois”.
    O “depois” chegou: quase 3.800 mortos ontem. #BolsonaroGenocida

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    Mandar fechar o comércio é fácil, ganhando 20.000,00 por mês.

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    Cidadão Consciente

    Sou a favor do Lockdown. Mas não dá pra simplesmente fechar tudo e deixar o povo na mão! Cadê a autoridade judiciária na hora de cobrar PRINCIPALMENTE DO GOVERNO FEDERAL QUE É QUEM TEM DINHEIRO, condições das famílias ficarem em casa e dos empresários se manterem sem mandar o trabalhador embora?

    Não to defendendo a morte de ninguém, sei que tem que fechar. Mas tem que ver esse apoio pra quem vai ficar em casa! Porque o salário do juiz eu sei que tá pago todo mês.

    E não to falando de cestinha básica! O gás tá 100 reais quase! To falando de condição dígna de sobreviver! Os 600 reais já eram pouco, agora tá 150!

    Ou será que é isso que eles querem? Que o povo se revolte pra entrar em estado de sítio e Bolsonaro virar o imperador? Aloou povo! Vamos acordar!

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