;
quinta-feira, 26 de novembro de 2020 - 17:45 h

TEMPO REAL

 

Capa / Região / Justiça determina que CSN permita acesso sem restrições de agentes do ICMBio à Cicuta

Justiça determina que CSN permita acesso sem restrições de agentes do ICMBio à Cicuta

Matéria publicada em 25 de agosto de 2017, 13:39 horas

 


Acesso à Unidade de Conservação se dá por fazenda que é propriedade da Companhia Siderúrgica Nacional

Volta Redonda – Em ação civil pública movida pelo Ministério Público em Volta Redonda, a Justiça Federal determinou que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não imponha restrições indevidas à atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na Floresta da Cicuta. A sentença, proferida pelo juiz federal Bruno Otero Nery, impede que a empresa tente evitar qualquer atividade de pesquisa e educacional na Floresta da Cicuta, seja pelos agentes do ICMBio ou por pessoas por ele designadas, exceto aquelas exigências referentes à identificação das pessoas e automóveis, bem como de se informar previamente sobre a data, hora e natureza do evento, apenas para fins de documentação.

A decisão determinou ainda que o acesso da fiscalização deve ser efetivado pela portaria principal da Fazenda Santa Cecília, a qual conta com vigilante durante 24 horas, evitando-se outros acessos precários. A CSN deve também assegurar o livre acesso dos agentes do ICMBio, quando em atividades de fiscalização ou em ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, de imediato, sem qualquer exigência de comunicação prévia ou rotina de preenchimento de documentos.

A ação movida pelo MPF deve-se ao fato de que a CSN estava impondo restrições aos poderes de fiscalização, gestão, monitoramento e proteção do ICMBio em relação à área de relevante interesse ecológico. Com base em informações prestadas pelo ICMBIO, o MPF constatou que a fiscalização da unidade de conservação vem sofrendo restrições pela empresa, que exige da autarquia comunicação prévia com antecedência de duas horas, no período entre 8 e 17h, e de 24 horas, no período noturno. Em fins de semana, a CSN exige comunicação prévia com antecedência de 48 horas.

Além disso, a autarquia informou que, embora a unidade possua três acessos, a CSN somente estaria autorizando a entrada por uma acesso “extremamente dificultoso, problemático e perigoso”, por estrada de terra em “péssimo estado de conservação”, o que estaria ocasionando “prejuízos imensuráveis às atividades de gestão da unidade”. Os procuradores da República Julio José Araujo Junior e Rodrigo Timóteo da Costa e Silva, que assinaram a ação, ressaltaram que as restrições impostas à fiscalização, além de indevidas, causam prejuízo às atividades da autarquia, expondo a unidade a situações de risco que poderiam ser evitadas.

Floresta da Cicuta

A Floresta da Cicuta é uma área de relevante interesse ecológico (ARIE), instituída pelo Decreto Federal nº 90.792/1985 que se caracteriza como unidade de conservação de uso sustentável. Está situada na Fazenda Santa Cecília, nos municípios de Volta Redonda e Barra Mansa.
       

 

 


Comente com Facebook
(O Diário do Vale não se responsabiliza pelos comentários postados via Facebook)

2 comentários

  1. Avatar

    E a população também.

  2. Avatar

    Parabéns a justiça pela decisão. Era um absurdo o órgão fiscalizador ficar limitado para agir na Unidade impedindo o acesso a qualquer momento.

Untitled Document