Justiça não aceita recursos e passagem de ônibus baixa no Rio

by Diário do Vale

Rio – A prefeitura do Rio e as empresas de ônibus urbano terão que baixar imediatamente, em R$ 0,20, a tarifa. A decisão judicial, da desembargadora Mônica Sardas, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, foi divulgada em nota, na noite da última quinta-feira (31), pelo Tribunal de Justiça (TJ). Ela confirmou que o adicional incluído ao reajuste tarifário de 2014, com objetivo de financiar a instalação de ar-condicionado na frota, deve ser excluído da tarifa dos ônibus municipais.

A magistrada negou o efeito suspensivo aos recursos de embargos de declaração impetrados pelo município e os consórcios Santa Cruz, Intersul, Internorte e Transcarioca. Segundo ela, não se sustenta a alegação de haver risco de dano grave e de difícil reparação por uma suposta inexatidão do acórdão que, no dia 18 de agosto, julgou abusivo o adicional. Neste sábado já é esperado que a decisão seja cumprida.

“O acórdão declarou abusivo o adicional de R$ 0,20 determinado pelo Decreto Municipal 39.707/14, o que significa dizer que R$ 0,20 devem ser deduzidos imediatamente da atual tarifa”, disse a juíza em sua decisão.

O indeferimento do efeito suspensivo será comunicado à 14ª Vara de Fazenda Pública para que esta intime a prefeitura e as empresas para cumprimento do acórdão.

Outros casos

A disputa em torno dos valores da passagem de ônibus não é um fato isolado no Rio de Janeiro. O prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz, anunciou em abril a redução do valor da passagem dos ônibus urbanos, que caiu de R$ 3,80 para R$ 3,60.

Reafirmo meu compromisso exclusivo com a população de Resende, ao assinar este decreto – uma medida que a população de Resende aguardava desde janeiro. Durante estes três meses, trabalhamos diariamente buscando mecanismos legais para tomar esta medida, como manda a Constituição. Mas é importante ressaltar que esta iniciativa terá continuidade. Vamos agora intensificar a fiscalização para exigir um serviço de mais qualidade “, destacou Diogo.

Outro lado

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado (Fetranspor) informou que os consórcios Intersul, Internorte, Santa Cruz e Transcarioca são favoráveis a uma perícia no contrato de concessão firmado em 2010 com a prefeitura, mas que antes de reduzir a tarifa “é preciso levar em conta outros fatores que causaram impacto no valor da passagem antes e depois de 2015.”

Segundo a federação, o contrato de concessão está desequilibrado do ponto de vista econômico-financeiro, e tem “levando à falência das empresas”. “O setor defende que seja calculado também o impacto de dois congelamentos no valor da tarifa [em 2013 e 2017], a inclusão de gratuidade sem indicação de fonte de custeio [estudantes universitários], do aumento de 30 minutos do tempo de validade do Bilhete Único Carioca, os custos adicionais com a climatização da frota e os efeitos da concorrência desleal das vans, principalmente na zona oeste.”

Para a entidade, a análise técnica é imprescindível definir o valor da tarifa e não pôr em risco um setor que é essencial à cidade. “A redução no valor da tarifa vai agravar a situação de um setor que já está em colapso, o que vem sendo evitado com o endividamento das empresas. Dessa forma, os consórcios avisam antecipadamente que não tem condições de garantir o pleno funcionamento do sistema, já que aumenta consideravelmente o risco de paralisação de empresas e a demissão de rodoviários.”

A federação diz que a obrigatoriedade de ar-condicionado não está estipulada no contrato de concessão, mas em 2014 foi determinado, sem qualquer concordância ou participação das empresas, prazo para a climatização da frota, sem conhecimento de qualquer laudo técnico indicando a viabilidade das modificações exigidas.

A prefeitura foi procurada, mas não se posicionou até a publicação desta matéria.

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