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Legisla√ß√£o sobre not√≠cias falsas divide opini√Ķes no Congresso

Matéria publicada em 22 de julho de 2018, 10:03 horas

 


Brasília

A preocupa√ß√£o com as chamadas not√≠cias falsas tamb√©m mobilizou parlamentares dos mais variados partidos. Tanto na C√Ęmara dos Deputados quanto no Senado Federal, foram apresentadas iniciativas buscando alterar legisla√ß√Ķes como o C√≥digo Penal e o Marco Civil da Internet para instituir formas de coibir a dissemina√ß√£o de conte√ļdos falsos e punir respons√°veis, dos que elaboram aos que compartilham. Mas as propostas est√£o longe de serem consensuais dentro do Parlamento.
Boa parte dos projetos apresentados prop√Ķe regras de dois tipos: ou criminalizam os usu√°rios que produzem ou difundem as chamadas not√≠cias falsas ou imp√Ķem √†s plataformas digitais (como Facebook, Google e Instagram) a obriga√ß√£o de fiscalizar o conte√ļdo que circula em seu interior, sujeitando essas empresas a multas caso n√£o removam mensagens falsas ou consideradas prejudiciais. Em regra, alteram leis como o C√≥digo Penal, o C√≥digo Eleitoral e o Marco Civil da Internet.
H√° pol√™micas em rela√ß√£o √†s duas solu√ß√Ķes. No caso da criminaliza√ß√£o de produtores e distribuidores, os defensores apontam a medida como eficiente para coibir a pr√°tica, com san√ß√Ķes proporcionais, uma vez que a difus√£o desses conte√ļdos tem potencial de arruinar reputa√ß√£o de pessoas, marcas e institui√ß√Ķes, bem como de influenciar elei√ß√Ķes.
J√° os cr√≠ticos pontuam que n√£o h√° necessidade de tipificar a pr√°tica, pois a legisla√ß√£o brasileira j√° prev√™ os crimes contra a honra ‚Äď cal√ļnia, inj√ļria e difama√ß√£o. Al√©m disso, consideram a pris√£o, por exemplo, uma penalidade desproporcional em um cen√°rio em que a capacidade de checagem dos usu√°rios √© reduzida.
J√° a proposta de responsabilizar as plataformas, punindo Facebook e Google caso n√£o removam not√≠cias falsas, √© defendida pelos autores como a forma mais eficaz diante da lentid√£o da Justi√ßa para determinar a exclus√£o de um conte√ļdo e da rapidez da dissemina√ß√£o dessas mensagens. Os favor√°veis a essa proposta se inspiram em legisla√ß√£o aprovada na Alemanha, com regras neste sentido.
Os segmentos contr√°rios alertam para dois problemas nessa medida. O primeiro seria a incapacidade de as plataformas definirem o que √© verdade e o que n√£o √© ou julgar as diferentes formas de desinforma√ß√£o. O segundo seria o est√≠mulo a uma cultura de censura, j√° que as plataformas podem, com receio das multas, passar a derrubar qualquer conte√ļdo que possa ser levemente apontado como not√≠cia falsa.

C√Ęmara

Mais de 10 projetos de lei sobre o tema tramitam na C√Ęmara. O PL 8.592 de 2017, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), inclui no C√≥digo Penal a pr√°tica de ‚Äúdivulgar ou compartilhar, por qualquer meio de comunica√ß√£o social capaz de atingir um n√ļmero indeterminado de pessoas, informa√ß√£o falsa ou prejudicialmente incompleta, sabendo ou devendo saber que o s√£o‚ÄĚ. O texto prev√™ penas menores, de um a dois anos de pris√£o.
O PL 7.604 de 2017, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prev√™ a responsabiliza√ß√£o de provedores de conte√ļdo nas redes sociais em casos de divulga√ß√£o de informa√ß√Ķes falsas, ilegais ou prejudicialmente incompletas. A multa nesses casos seria de R$ 50 milh√Ķes no caso de a plataforma n√£o retirar o conte√ļdo em at√© 24 horas.
Na opini√£o de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a necessidade de regula√ß√£o √© justificada pelo alcance deste tipo de conte√ļdo atualmente, a despeito do fen√īmeno das mentiras e desinforma√ß√£o ser uma marca hist√≥ria da pol√≠tica. ‚Äú√Č um momento em que o Brasil e toda a humanidade est√£o preocupados com os efeitos negativos que recaem sobre a sociedade, empresas, pessoas e poderes. No processo eleitoral n√£o √© diferente‚ÄĚ, comenta.
J√° o deputado Celso Pansera (PT-RJ), relator de alguns projetos sobre o tema, considera que a legisla√ß√£o atual, em especial o Marco Civil da Internet e o C√≥digo Civil (que prev√™ os crimes de cal√ļnia, inj√ļria e difama√ß√£o), j√° t√™m instrumentos suficientes para punir os autores de fake news. Ele cita a prov√°vel aprova√ß√£o da Lei de Prote√ß√£o de Dados Pessoais, que j√° est√° na pauta do Senado, como outra legisla√ß√£o importante. Al√©m disso, acrescenta o parlamentar, a Justi√ßa Eleitoral vem adotando medidas, e se multiplicam os projetos de checagem de dados e informa√ß√Ķes ‚Äď patrocinados inclusive pelos ve√≠culos de imprensa. ‚ÄúH√° uma mobiliza√ß√£o para enfrentar essas elei√ß√Ķes com instrumentos que j√° temos dispon√≠veis‚ÄĚ, disse √† Ag√™ncia Brasil.
Contudo, a regula√ß√£o do tema tem um aliado de peso. Em audi√™ncia sobre o tema realizada na C√Ęmara dos Deputados no dia 19 de junho , chamada de comiss√£o geral, o presidente da C√Ęmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), posicionou-se entre os que defendem a necessidade de estabelecer regras sobre o assunto. ‚ÄúSe as pessoas est√£o sendo manipuladas por not√≠cias falsas, precisamos encarar este fen√īmeno e regul√°-lo‚ÄĚ, pontuou. Em seu texto, Maia convocou os presentes a debater uma ‚Äúlegisla√ß√£o de consenso‚ÄĚ sobre as not√≠cias falsas e o discurso de √≥dio na internet.

Senado

No Senado, Ciro Nogueira (PP-PI) tamb√©m apresentou um PL alterando o C√≥digo Penal tornando crime ‚Äúdivulgar not√≠cia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informa√ß√Ķes relacionadas √† sa√ļde, √† seguran√ßa p√ļblica, √† economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse p√ļblico relevante‚ÄĚ, com pena de um a tr√™s anos no caso de uso da internet.
Para al√©m da proposi√ß√£o, na Casa, o principal palco de discuss√Ķes sobre o tema vem sendo o Conselho de Comunica√ß√£o Social (CCS), √≥rg√£o criado pela Constitui√ß√£o para auxiliar o Congresso nas mat√©rias na √°rea. No in√≠cio de junho, o CCS aprovou relat√≥rio sobre as mat√©rias em discuss√£o no Parlamento.
O parecer apresentado pelo relator, Miguel Matos, integrante do conselho e editor do Portal Migalhas, concluiu que ‚Äúas referidas mat√©rias n√£o conseguem abarcar a complexidade do fen√īmeno das not√≠cias fraudulentas‚ÄĚ e sugeriu a continuidade das discuss√Ķes dentro do Legislativo sobre a tem√°tica.

Riscos

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Express√£o e o Direito √† Comunica√ß√£o com Participa√ß√£o Popular (Frentecom) divulgou documento em que alerta para o risco de medidas de combate √†s fake news provocarem viola√ß√Ķes √† liberdade de express√£o e ao direito √† informa√ß√£o por criminalizar a difus√£o de informa√ß√Ķes e fomentar uma cultura de remo√ß√£o de conte√ļdos pelas plataformas . ‚ÄúA nossa democracia precisa, sim, se debru√ßar sobre este fen√īmeno sem, entretanto, incorrer em medidas que cerceiem a liberdade de express√£o e a privacidade dos usu√°rios da internet no Brasil‚ÄĚ, opina.
Em vez das propostas de legislação, a frente defende combater as notícias falsas com mais informação, fomentando a diversidade na internet; reconhecendo a legislação brasileira e fortalecendo-a com a aprovação da Lei de Proteção de Dados; garantindo neutralidade e transparência nas plataformas e promovendo programas de educação para a mídia e as tecnologias digitais.

Calend√°rio apertado

A falta de consenso √© um dos obst√°culos √† aprova√ß√£o de uma legisla√ß√£o ainda a tempo das elei√ß√Ķes deste ano. Nenhum dos muitos projetos de lei est√° na pauta do plen√°rio nas duas Casas. Em raz√£o do pleito de outubro, o Congresso deve ter um calend√°rio apertado com uma disputada pauta de vota√ß√Ķes. Embora a aprova√ß√£o de uma legisla√ß√£o tenha no presidente da C√Ęmara um aliado, na avalia√ß√£o do deputado Celso Pansera dificilmente proposi√ß√Ķes sobre o assunto devem ser votadas a tempo da disputa eleitoral.

Por Jonas Valente ‚Äď Rep√≥rter Ag√™ncia Brasil

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