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MEIs de Quatis já podem encaminhar a Declaração Anual de Rendimento

Matéria publicada em 20 de janeiro de 2020, 09:59 horas

 


Microempreendedores cadastrados têm prazo de entregar o documento até o dia 31 de maio

Quatis – Os microempreendedores de Quatis cadastrados no Programa MEI (Microempreendedor Individual) podem encaminhar sua Declaração Anual de Rendimentos até o dia 31 de maio. O prazo de entrega do documento começou no dia 2 deste mês.

No município, são 838 microempreendedores são cadastrados no programa , que representa a ação principal da prefeitura voltada à geração de renda, especialmente no caso de profissionais que estavam fora do mercado de trabalho.

De acordo com o secretário municipal de Trabalho e Renda, Marcus Vinícius de Mendonça Lima, o próprio MEI pode preencher o documento e encaminhá-lo via internet, através do portal do microempreendedor.

– A prefeitura está à disposição para orientá-lo e até mesmo efetuar a transmissão das informações à receita federal – disse o secretário.
Outra alternativa é o microempreendedor se dividir à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, no prédio da prefeitura, de segunda-feira à sexta-feira, de 8h às 17h.

É recomendado que todos os MEIs cadastrados entreguem o documento
(Foto: Divulgação PMQ)

Declaração

A Declaração Anual de Rendimento precisa ser feito pelos MEIs que tiveram renda bruta de até R$ 81 mil durante o transcorrer do ano passado. O montante representa um faturamento de até R$ 6750 por mês.

Os microempreendedores que não enviarem a declaração até o dia 31 de maio pagarão uma multa no valor estipulado inicialmente em R$ 50. Se o pagamento da multa ocorrer dentro do período de 30 dias após sua fixação, o valor será reduzido para R$ 25.

A não entrega da declaração implicará também na perda dos benefícios previdenciários, na suspensão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no impedimento para emitir Certidão Negativa de Débito (CND). Além destas penalidades, o MEI não vai conseguir obter financiamentos ou fazer empréstimos bancários.

Os microempreendedores individuais recolhem mensalmente contribuições aos cofres públicos, cujos valores variam de acordo com as atividades exercidas. Os valores da contribuição mensal são R$ 56,95 (prestação de serviços) e R$ 57,95 (prestação de serviço e comerciantes ao mesmo tempo).

A contribuição é inserida para a previdência social, que conta tempo para aposentadoria.

O levantamento atualizado da Secretaria Municipal de Trabalho em Renda com relação ao Programa MEI no município mostra que os 838 microempreendedores individuais em atividade no município atuam em 117 atividades diferentes listadas pelo programa, que é realizado mediante uma parceria entre a prefeitura e o Governo Federal, com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Rio de Janeiro (SEBRAE-RJ).


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