MPRJ firma TAC com rede de cinemas determinando a instalação de assentos para pessoas obesas

Estado do Rio de Janeiro – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, firmou, nesta quinta-feira (02), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a rede de cinemas Cinemark para que sejam disponibilizados assentos específicos para pessoas obesas em todas as salas de cinema da rede, em adequação aos termos do decreto federal 9.404/2018. De acordo com o documento, a rede obedecerá a um cronograma de 180 dias para a conclusão da disponibilização e instalação dos assentos.

O TAC relata que uma representação formulada pela “Associação Juntos por um Mundo Inclusivo”, junto ao sistema de Ouvidoria Geral do MPRJ, relatou a irregularidade relativa à falta de oferta de assentos nas salas de cinema da rede, contrariando a legislação vigente.

Segundo o decreto, os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares deverão ter reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, assentos esses a serem instalados e sinalizados conforme os requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).