quarta-feira, 24 de julho de 2019

TEMPO REAL

 

Capa / Intervenção no Rio / OAB-RJ instala Observatório Jurídico da intervenção federal

OAB-RJ instala Observatório Jurídico da intervenção federal

Matéria publicada em 26 de fevereiro de 2018, 15:40 horas

 


Militares revistam moradores que entram e saem de comunidades

Militares revistam moradores que entram e saem de comunidades


Rio –
Foi instalado na manhã desta segunda-feira (26) o Observatório Jurídico da intervenção federal no Rio de Janeiro, composto por nove membros no total, entre integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) e juristas renomados. O objetivo é ser um instrumento para fiscalizar e monitorar a implementação das ações.

Na primeira reunião, foi deliberado que o interventor será oficiado para que detalhe os critérios para a realização de cadastro de moradores das comunidades onde as tropas estão atuando. Para Rodrigo Brandão, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e integrante do observatório, a prática “pareceu inconstitucional” por ter sido feita sem uma regulamentação prévia e por incluir a fotografia das pessoas, independentemente de terem sido acusadas de algum crime.

“Dá para dizer que o que foi feito é inconstitucional, número um, pela falta de regulamentação. Para ser constitucional tinha que ter uma regulamentação prévia, e ela não existe. E número dois: pelo que foi noticiado, houve a captura de imagens das pessoas, fotos, independentemente da autorização dos moradores. Isso também me parece inconstitucional. Não se pode obrigar alguém que não é suspeito de um crime a tirar uma foto por parte de um agente de segurança”, disse. Ele destacou também que não há definição sobre o que será feito com os dados e imagens recolhidos.

De acordo com o Comando Militar do Leste (CML), a medida é para identificar suspeitos com antecedentes criminais ou mandados judiciais. “O processo chamado ‘sarqueamento’ (consulta ao Sistema de Arquivo da Polinter) é um procedimento policial para averiguação da existência de mandado judicial contra pessoas sob suspeição. O uso da plataforma digital móvel (smartphones, por exemplo) dá celeridade e abrevia qualquer incômodo aos cidadãos. Não há ilegalidade nesse procedimento”, diz a nota.

Brandão destaca que é “inequívoco” que os critérios para o cadastro precisam ser públicos e comunicados à sociedade. “Por essa razão o observatório deliberou por oficiar o interventor para que ele forneça à OAB e sobretudo à sociedade fluminense os critérios que devem pautar esse ‘fichamento’”, disse.

O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, participou da reunião, que foi fechada. Ao final do encontro, ele destacou o papel da instituição em colaborar com a melhoria da segurança no estado. “Vamos verificar o direito penal, a legislação, para com a força da OAB também contribuir para esse momento, de forma serena. Não somos inimigos das medidas que visem o avanço da segurança pública no Rio de Janeiro, mas que elas ocorram sem o custo e sem a violência dos direitos, em especial daquelas parcelas já mais historicamente afastadas desse núcleo de direitos, aqueles que vivem nas áreas desassistidas do Rio de Janeiro, das áreas sem urbanização. O direito de todos é importante para todos nós”, afirmou.

Mandados coletivos

O jurista Rodrigo Brandão também defendeu que a possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, que chegou a ser levantada pelo ministro Raul Jungmann, fere o regulamento jurídico. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também já se manifestou de forma contrária a esssa hipótese.

“O Código de Processo Penal é muito claro ao dizer que a autoridade judicial, antes de expedir um mandado, deve identificar da melhor forma possível pessoas e locais. Então deve haver um esforço do setor de inteligência da segurança, da investigação, no sentido de uma mínima identificação das localidades e pessoas que serão objeto desses mandados”.

A próxima reunião do Observatório Jurídico será na próxima semana, provavelmente no dia 7. Até lá, deve ser enviado o ofício pedindo esclarecimento sobre o fichamento dos moradores. No sábado, foi instalado também o Observatório Legislativo da intervenção e organizações de direitos humanos também já se mobilizaram para acompanhar as ações federais.


Comente com Facebook
(O Diário do Vale não se responsabiliza pelos comentários postados via Facebook)

6 comentários

  1. Avatar

    O GOVERNO APROVOU A REFORMA TRABALHISTA QUE ARREBENTOU COM A VIDA DOS TRABALHADORES E A OAB NÃO DEU ÊNFASE NENHUMA PARA IMPEDIR A APROVAÇÃO DA REFORMA. OS ADVOGADOS PENAM NO DIA A DIA COM O PROCESSO ELETRÔNICO QUE É UMA PORCARIA, INCLUSIVE TENDO EXCLUÍDO INÚMEROS PROFISSIONAIS DO MERCADO E A OAB… NADA. AGORA PARA ALEGAR INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS QUE VISAM A SEGURANÇA PÚBLICA PARA O CIDADÃO DE BEM QUER SE METER. DÊ-ME PACIÊNCIA.

  2. Avatar

    Vcs tem alguma duvida q esses orgaos por acaso esta preocupado com o bem estar de cidadao de bem. Os orgaos estao preocupado com o bem estar dos vagabundos, eu nunca vi direitos humanos, OAB, …… preocupado com trabalhador
    Logico trabalhador nao tem nada a oferecer porem os vagabundos tem muita coisa a oferecer
    Por isso penso comigo e muito dificil acabar com vagabundo pq eles tratam bem os padrinhos deles.

  3. Avatar

    E verdade… Quando nao faz parece que tudo esta normal, agira tomarao providencias para acabar com a bandidagem vem esses tentando atrapalhar. De que lado eles estariam.

  4. Avatar

    Gozado, a ex-presidente Dilma fez uma série de golpes contra A CONSTITUIÇÃO e a OAB NÃO VIU NADA, NÃO FEZ NADA, DEIXAVA A ANTA NO PODER!
    Só depois que seis milhões de pessoas foram às ruas pelo impeachment e Janaína Paschoal e outros juristas importantes abriram o processo… Só depois é que apareceu a OAB…. nos 48 minutos do segundo tempo!
    Agora, ninguém foi às ruas! E, pelo contrário, as pessoas estão apoiando a intervenção(mais de 80% da população aprova a intervenção), contudo quem propos a intervenção não foi o PT, então aparece a OAB!
    Como diria Boris Casoy: “Isso é uma vergonha!”…

  5. Avatar

    Engraçado enquanto as favelas estavam completamente dominadas pelo tráfico a OAB nunca se preocupou com o bem estar dos cidadãos que lá viviam.

    • Avatar

      Exatamente.
      E o direito do cidadão de bem voltar vivo pra casa sem ser assaltado?
      E o direito de um adolescente andar pelas ruas sem ter seu smartphone furtado que seu pai ou mãe ralando deu de presente no natal e parcelou em 10 vezes…
      Aonde está o direito de ser cidadão de bem?
      Quem não deve não teme.
      Quem mora em comunidade e é cidadão de bem não se incomoda em ser identificado, sabe que é necessário para se ver livre dos traficantes …
      Para fazer um omelete tem que se quebrar os ovos.

Untitled Document