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Para ministro do STF, juiz pode decretar prisão em segunda instância

Matéria publicada em 9 de dezembro de 2019, 19:48 horas

 


“Juízes têm liberado réus aos borbotões”, disse Luiz Fux

Fux posta na aprovaçãodo projeto de lei que modifica o Código de Processo Penal a fim de permitir a prisão após condenação em segunda instância. – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta segunda-feira (9), em Brasília, que alguns juízes e desembargadores interpretaram erroneamente a decisão da Corte sobre a possibilidade de que réus condenados em segunda instância sejam presos. Para ele, os magistrados podem, conforme o caso, decretar que os réus permaneçam presos, mesmo que já condenados por um colegiado de desembargadores.
– Juízes têm liberado réus aos borbotões, como um repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal – disse Fux, criticando o que classificou como uma reação de magistrados insatisfeitos com a decisão da Corte.
Em novembro, o STF decidiu – por 6 votos a 5 – que réus não podem ser presos enquanto tiverem direito a recorrer aos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM) das decisões judiciais de primeira e segunda instância.
– Mas a maneira de reagir não é esta. A maneira é através de uma estratégia judicial, até que seja aprovada a lei que alterará a regra do trânsito em julgado – acrescentou Fux, durante evento sobre o Dia Internacional contra a Corrupção, realizado pelo Ministério da Justiça.
Fux foi um dos cinco ministros do STF que votaram pela possibilidade de um réu começar a cumprir pena mesmo não havendo esgotado as possibilidades de reverter sua condenação.
Derrotado, ele aposta na aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que modifica o Código de Processo Penal a fim de permitir a prisão após condenação em segunda instância.

Solução jurídica
– Estou convencido de que a lei deve advir porque a jurisprudência que se firmou [com a decisão do STF] não é a melhor solução jurídica. Se a Constituição admite prisão provisória, preventiva ela não vai admitir a prisão condenatória por um ato de um colegiado de segunda instância? – questionou o ministro, defendendo a importância da prisão em segunda instância para o combate à corrupção.
– Isto é muito importante. E estou usando um ambiente público para dizer que a jurisprudência que se formou está sendo mal interpretada porque está havendo uma reprodução desta percepção [equivocada, segundo o ministro]. O que o STF decidiu, por maioria, é que não pode haver prisão automática em segunda instância. Automática. Então, se o juiz, avaliando [o caso], sabendo que nesta seara dos delitos de corrupção, lavagem de dinheiro e peculato, a possibilidade, por exemplo, de destruição de provas é imensa, ele pode perfeitamente impor que o réu não recorra [da sentença condenatória] em liberdade. E os tribunais podem reafirmar isto – argumentou, alegando, em dado momento, que “a Justiça é cega, mas o juiz não é”, e não deve abdicar de ouvir a opinião pública.
– Nós, juízes, somos independentes, mas, ao julgar, não podemos abdicar da nossa função de fazer uma pesquisa de opinião pública. Quando vamos julgar uma questão moral, uma razão pública, é preciso que o Poder Judiciário ouça a sociedade – disse Fux, citando as manifestações populares a favor da prisão em segunda instância, mas também a questão da descriminalização das drogas.
– Se a descriminalização das drogas é uma questão, o lugar correto [de debate] seria o parlamento, mas se o Judiciário for decidir, tem que decidir sabendo que deve contas à sociedade – afirmou.

Ministro da Justiça discorda do STF
Anfitrião do evento, que contou também com a presença do ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, o ministro da Justiça, Sergio Moro, voltou afirmar que respeita, mas discorda da decisão do STF. Segundo ele, o governo federal continuará atuando no Congresso pela mudança legal que permita a prisão em segunda instância.
– É fundamental podermos executar a prisão em segunda instância. E não apenas para casos de corrupção, mas principalmente – afirmou Moro, referindo-se à recente aprovação do chamado pacote anticrime enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no início do ano.
Moro garantiu que, após a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados sem a previsão de prisão em segunda instância, o governo federal atuará para tentar reinserir a proposta de mudanças legais durante a tramitação do projeto no Senado.
– Ficamos felizes com a parte que foi aprovada [pelos deputados], mas claro que lamentamos as partes que não foram aprovadas. Vamos trabalhar para que ele seja aprovado na outra Casa [Senado], se torne lei e realidade o quanto antes, e para resgatar as partes do projeto original que acabaram ficando de lado. Estamos defendendo com afinco o reestabelecimento da prisão após a condenação em segunda instância, necessário para o funcionamento do sistema de Justiça, ainda que não seja a medida que vá resolver todos os nossos problemas”, concluiu Moro.
* As informações são da Agência Brasil, por Alex Rodrigues


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4 comentários

  1. Avatar

    Não pode haver a prisão na segunda instância , pois os empresários não irão concordar pagar uma indenização TRT . Sabendo que enrolar até o TST ou seja terceira instância . A grande finalidade desse movimento é não deixar a esquerda e os trabalhadores de assumirem o controle do Brasil . Não passa de um movimento para eliminar Luiz Inácio Lula da Silva da política . Tentaram levar o Lula para um presídio de São Paulo , para matar-lo . Mais o STF foi mais rápido do que a milícia … Estou com um processo contra a CSN , Já ganhei na primeira instância, Já ganhei na segunda instância, mais não recebir . Pois a constituição dá o direito da CSN recorrer ao TST. Prisão na segunda instância só com uma nova constituição .

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      Wanuil, é exatamente isso. Esses caras ( mídia e judiciário ) que deram/permitiram o golpe e colocaram esse despreparado no governo, fingem não ver o desastre que essa dupla Guedes/Bolsonaro está fazendo e colocam essa biombo da prisão na 2ª instância para esconder o desastre que vem no futuro próximo. Ficaria mais honesto para eles assumir que o objetivo principal e única é fazer desaparecer a figura do ex presidente. Eles são tão calhor…. que corre o risco de a 2ª só valer para a área criminal. Nas ações previdenciárias, trabalhistas e fiscais ainda levarem para a última instância , usando os caminhos tortuosos que só eles conhecem.E sobre esse ministro, seus argumentos provocam vergonha alheia. A prisão provisória está lá na constituição para atuar nos casos que a prisão até após a primeira condenação exigem. Os argumentos dele hoje contradiz totalmente o seu voto no STF. Vergonha!!

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    Que erro brutal dos juízes que soltaram os bandidos. PQP! “O que o STF decidiu, por maioria, é que não pode haver prisão automática em segunda instância. Automática.” A U T O M Á T I C A

    A soltura tbm não pode ser AUTOMÁTICA. Certa vez li que “muitos” juízes tomam as decisões baseadas no que os auxiliares ditam. Será isso uma verdade?

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      Essa decisão do STF só beneficia os ricos que pagam advogados 5 estrelas e ficam soltos.Pobre rouba uma lata de sardinha no mercado leva porrada dos seguranças e é levado em cana pela polícia.Fim de papo.

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