A Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária (SEMUHR), anunciou nesta terça-feira (24) a conclusão de mais uma etapa do processo de regularização fundiária no município, que contemplará cerca de 850 famílias do bairro Parque Maíra. A listagem de habilitados para o recebimento dos títulos de posse foi liberada como parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária – ‘Regulariza Já’.
***
Os moradores devem acessar a listagem no site https://pinheiral.rj.gov.br ou diretamente na secretaria, localizada na sede da prefeitura – Rua Justino Ribeiro, 228, Ipê, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Já aqueles que não foram contemplados ou que possuem pendências devem comparecer à secretaria entre os dias 25 de setembro e 26 de outubro de 2024, das 9h às 16h.
***
É necessário apresentar cópia simples dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, IPTU, certidão de casamento (ou averbação de divórcio, se aplicável), certidão de nascimento ou certidão de óbito, quando necessário. Os moradores têm um prazo de 30 dias a partir da publicação do edital para regularizar a situação, sob pena de não recebimento do título do imóvel.
***
Para mais informações os moradores do bairro Parque Maíra podem entrar em contato com a secretaria através dos telefones (24) 2402-0240 ou (24) 99923-2232, de segunda à sexta-feira das 8 às 17 horas.
Crianças e adolescentes I
Em parceria com o Sest/Senat (Serviço Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), a Prefeitura de Barra Mansa participou do Seminário de Rede de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, que aconteceu na sede da entidade no bairro Barbará. A vice-prefeita e secretária de Educação, Fátima Lima, compareceu ao evento que tratou de temas relevantes para fortalecer as ações no município.
Crianças e adolescentes II
Ao longo de toda a manhã aconteceram palestras e interações no Sest/Senat. O seminário foi dividido em três eixos: Eixo da Defesa do Sistema de Garantia de Direitos, Eixo de Promoção do Sistema de Garantia de Direitos e Eixo de Controle e Efetivação de Direitos (Saúde e Educação). Também foram abordadas experiências de empresas do transporte no enfrentamento à exploração sexual das crianças e adolescentes.
Exploração
Também participaram do evento integrantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Militar, Ministério Público e Guarda Municipal, dentre outras. Durante o evento, foi apresentado o ‘Projeto Proteção’, uma parceria do Sest/Senat com a Childhood Brasil, por meio do programa ‘Na Mão Certa’. A iniciativa visaa conscientizar trabalhadores do setor de transporte e a sociedade sobre a importância de proteger crianças e adolescentes contra a exploração sexual.
Religiosos I
Os religiosos de todas as crenças poderão ter acesso às instituições de longa permanência para idosos e às comunidades terapêuticas que mantêm parcerias de cooperação com a rede pública de assistência social. A determinação consta no Projeto de Lei 642/23, de autoria da deputada Dani Balbi (PCdoB), que a Alerj aprovou em primeira discussão nesta terça-feira (24).
Religiosos II
O atendimento religioso deve ocorrer em comum acordo com os internados ou com seus familiares, no caso de doentes que não estejam no gozo de suas faculdades mentais. Os religiosos deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição, em consonância com a Lei Federal 9.982/00, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas unidades hospitalares públicas e privadas brasileiras.
Transfobia I
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a influenciador que se retrate publicamente por postagens discriminatórias feitas em suas redes sociais em junho de 2023, ao condenar a presença de crianças transgêneros na Parada LGBTQIA+ em São Paulo.
Transfobia II
A recomendação faz parte de inquérito civil instaurado para apurar o caso e propõe que o influenciador, no prazo de 30 dias, “adote as medidas necessárias para oferecer aos seus seguidores informações em seu Instagram, com o mesmo destaque das postagens objeto deste procedimento, com vistas a afastar qualquer menção negativa da associação de crianças à pauta LGBTQIA+, mediante exclusão de postagens discriminatórias e publicação de retratação”.
Transfobia III
A recomendação explica que as publicações do influencer levam erroneamente as pessoas a acreditarem que as Paradas LGBTQIA+ não seriam ambientes saudáveis para crianças, quando não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na participação de crianças em eventos deste tipo. Inclusive, não foram noticiados quaisquer danos ou prejuízos concretos a direitos difusos e coletivos de menores de idade na 27ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ no município de São Paulo.
Risco indevido
Uma das publicações mostra a imagem de um homem e duas crianças que seriam transgêneros durante o evento na Avenida Paulista. Para o MPF, a publicação expôs a risco essas pessoas, que poderiam vir a ser identificadas e sofrer algum tipo de discriminação ou violência.
A recomendação também enfatiza que esse tipo de postagem pode induzir falsamente a opinião pública a acreditar que todo o grupo de pessoas LGBTQIA+ seria propenso a cometer crimes como pedofilia e assédio de crianças ou adolescentes, estimulando o preconceito e aumentando o ódio e a violência comumente direcionados a esses grupos minoritários.
Caso o influenciador não acate a recomendação, o MPF dará seguimento ao inquérito civil em curso, para buscar a devida reparação dos danos causados pelas postagens discriminatórias.
(24) 99926-5051 – Jornalismo