Piso da Enfermagem: TJ suspende decisão que obrigava prefeitura a repassar valor ao ICC

Desembargadora acatou 'agravo de instrumento'; decisão foi baseada no percentual de atendimento público na unidade de saúde

by adrielly ribeiro

Foto: Paulo Dimas

Volta Redonda – A desembargadora Cláudia Pires dos Santos Ferreira, da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar à prefeitura de Volta Redonda, suspendendo a decisão do último dia 11, do juiz da 5ª Vara Cível do município, que determinava a transferência de repasse ao Instituto do Câncer do Ceará para o pagamento do piso nacional da enfermagem no Hospital Santa Cecília. A ordem foi suspensa a partir de um agravo de instrumento, ou seja, um recurso apresentado pela prefeitura na segunda instância da justiça estadual.

O que está em questão?

O Instituto do Câncer do Ceará, que administra o Hospital Santa Cecília, alega que cumpre os requisitos estabelecidos para que a verba federal seja repassada a fim de efetuar o pagamento do piso aos seus profissionais de enfermagem.

A prefeitura contesta. Aponta que um dos requisitos é a destinação de 60 por cento dos leitos para internações hospitalares e atendimentos ambulatoriais pelo SUS, e que o hospital Santa Cecília tem cadastrados apenas 12,37 por cento dos leitos para este público com menos recursos.

A prefeitura ainda questiona a finalidade beneficente e sem fins lucrativos do Instituto do Câncer do Ceará, outro requisito para o repasse das verbas.

No curso do processo, o hospital apresentou documentação de renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social com validade até dezembro do ano passado, assim como o protocolo do requerimento de renovação do certificado para este ano.

Em sua decisão, a desembargadora Cláudia Pires observa a necessidade de definir se o percentual de 60 por cento de atendimentos pelo SUS deve ter por base aqueles realizados pelo Instituto do Câncer do Ceará através do Hospital Santa Cecília, com sede em Volta Redonda, ou se é cabível considerar também os atendimentos do ICC, com sede em Fortaleza, no Ceará, como pretende a instituição.

Ao suspender a liminar concedida pelo juiz Alexandre Custódio Pontual, da 5ª Vara Cível de Volta Redonda, incluindo a multa de 100 mil reais estabelecida em caso de descumprimento, a desembargadora alerta para o perigo de dano reverso em desfavor do Município, caso haja o repasse de verbas. As partes ainda serão notificadas da decisão.

Em nota enviada ao Diário do Vale, a prefeitura de Volta Redonda disse que: “A prefeitura salienta que toda verba repassada pelo Ministério da Saúde destinada ao pagamento do piso da enfermagem, é conferida pelo próprio ministério em prestação de contas periódica executada pela Secretaria de Saúde. Nenhum dinheiro não utilizado fica para a prefeitura em hipótese alguma”, diz a nota.

O Diário do Vale entrou em contato com Instituto do Câncer do Ceará, em sua sede, em Fortaleza, no Ceará e aguarda retorno sobre o posicionamento da entidade. O contato foi realizado por telefone às 9h30min e até a publicação desta reportagem, o jornal havia obtido retorno. O espaço está aberto para manifestação do instituto.

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