Projeto quer proibir que convenções de condomínios impeçam animais em apartamentos

Para autor da proposta, convenção condominial extrapola limites da propriedade privada

by Lívia Nascimento

Foto: Depositphotos

Estado do Rio – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vota, em primeira discussão nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 822/23, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que proíbe que a convenção de condomínio impeça, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo o texto, a restrição à criação e guarda de animais de qualquer espécie, seja nas unidades autônomas ou nas áreas comuns do condomínio, só poderá ocorrer quando o animal apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.

Para Amorim, a convenção condominial extrapola os limites da propriedade privada quando veda a permanência de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas ou áreas comuns, sem qualquer justificativa plausível.

“Certos animais não trazem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. Proibir a permanência de animais de forma genérica é uma restrição ilegítima e deve ser combatida”, explicou o parlamentar.

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