sábado, 7 de dezembro de 2019

TEMPO REAL

 

Capa / Política / Projeto reduz burocracia e custos ao contribuinte em repartições públicas de Barra Mansa

Projeto reduz burocracia e custos ao contribuinte em repartições públicas de Barra Mansa

Matéria publicada em 19 de junho de 2019, 21:55 horas

 


Barra Mansa – Foi aprovado por unanimidade, pela Câmara Municipal de Barra Mansa, na manhã desta quarta-feira (19), um projeto de lei de autoria do vereador Jefferson Mamede (PSC) que prevê a redução da burocracia e custos ao contribuinte em repartições públicas do município. A medida dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, nesses setores, a fim de que o contribuinte seja informado que ele não precisa reconhecer firma e autenticar cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal já existente.

Conforme explica Mamede, a publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo desta lei deverá informar que é dispensada a exigência quando houver  reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente público; autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia e juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.

Também fica válido: apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura e apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque;

“Esse projeto tem por finalidade garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13726 de 08 de outubro de 2018, que dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa legislação trará um funcionamento simplificado da administração pública e redução de gastos da população ,fomentando dessa forma um melhor atendimento aos usuários dos serviços públicos”, destacou Mamede.

O vereador ainda explicou  que, no caso das dispensas de reconhecimento de firma, bastará o servidor comparar assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade, o que também vale quando se tratar de documentos originais com suas respectivas cópias.


Comente com Facebook
(O Diário do Vale não se responsabiliza pelos comentários postados via Facebook)
Untitled Document