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Punição para quem espalha notícias falsas entra em pauta

Matéria publicada em 13 de maio de 2018, 10:00 horas

 


Espalhar ou criar fake news é crime

Brasília – Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7.604 de 2017, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê a responsabilização de provedores de conteúdo nas redes sociais em casos de divulgação de informações falsas, ilegais ou prejudicialmente incompletas. A multa nesses casos seria de R$ 50 milhões no caso de a plataforma não retirar o conteúdo em até 24 horas.

De acordo com o texto, os provedores de conteúdo devem criar filtros e regras para a publicação de conteúdos de modo a definir e restringir o que pode ser veiculado em suas páginas, perfis e outros espaços virtuais. Outro projeto do deputado, o de número 6.812 de 2017, transforma em crime “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio, na rede mundial de computadores, informação falsa ou prejudicialmente incompleta em detrimento de pessoa física ou jurídica”. A pessoa que cometer o ilícito pode ser condenada a pena de dois a oito anos e pagar multa de R$ 1,5 mil a R$ 4 mil.

O PL 8.592 de 2017, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), vai na mesma linha ao incluir no Código Penal a prática de “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio de comunicação social capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, informação falsa ou prejudicialmente incompleta, sabendo ou devendo saber que o são”. O texto prevê penas menores, de um a dois anos.

Na avaliação de Bia Barbosa, do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação), os projetos são problemáticos e podem prejudicar a liberdade de expressão. No tocante aos que criminalizam a prática de difusão de notícias falsas, o encarceramento seria solução inadequada e desproporcional para esse tipo de ação e ainda há o problema de quem vai definir o que é falso ou incompleto. “Quem vai definir o que é uma informação incompleta? Criminalizar um cidadão, sendo que temos muitas pessoas sem alfabetização midiática, é algo muito preocupante”, pondera.

Um político para cada eleitor

Com a ajuda da big data (grande conjunto de dados armazenados), candidatos podem aferir desejos íntimos de cada pessoa, oferecer mensagens personalizadas e adotar os formatos que mais lhe atraem. Tudo isso em escala industrial.

O uso desse tipo de técnica chamou a atenção durante a campanha eleitoral norte-americana. No Brasil, a utilização da big data por políticos está só começando. Responsável pela campanha virtual de Donald Trump, a empresa Cambridge Analytica já está em atividade também no Brasil, onde firmou parceria com a CA Ponte. Entre os serviços oferecidos, estão, segundo o site da empresa, pesquisa de mercado, para descobrir “como a sua audiência pensa e se comporta”; integração de database para centralizar “seus diferentes bancos de dados para trazer muito mais valor a eles”; data analytics, que permite conhecer “profundamente a sua audiência”; segmentação da audiência, a fim de prever “segmentos da população com maior afinidade com a sua campanha” e comunicação segmentada, desenvolvendo “campanhas multi-canais para engajar segmentos prioritários”.

Assim como a CA Ponte, várias empresas disponibilizam serviços desse tipo. Até a eleição passada, o pagamento pelo impulsionamento de publicações para determinados públicos na rede não era permitido. A reforma eleitoral permite o impulsionamento, mas ainda há controvérsia. O texto aprovado pelo Congresso Nacional dispõe que é “vedada a veiculação de qualquer propaganda paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos”.

No dia 18 de dezembro, o TSE divulgou resoluções que detalham as regras eleitorais, inclusive sobre o ambiente virtual, e manteve limites à propaganda na internet. De acordo com o tribunal, as propagandas somente poderão aparecer nos sites de candidatos, partidos e coligações, sendo vedada em páginas que pertençam a pessoas físicas ou empresas privadas. Todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5 de março, prazo final para publicação das regras eleitorais. Antes, o contato com os eleitores ocorria essencialmente “de forma analógica”, a começar pelo diálogo direto com a população, o chamado corpo a corpo. Além disso, pesquisas feitas por diferentes institutos buscavam captar informações sobre os eleitores.

Na principal rede social existente no Brasil, essa estratégia pode ser viabilizada por meio do chamado dark post. Trata-se de uma publicação patrocinada segmentada para um grupo específico de pessoas e que não aparece na timeline da página que gerou esse conteúdo. Isto é, um candidato pode dizer que defende a legalização da maconha para pessoas que concordam com essa ideia e falar exatamente o contrário para aquelas que discordam, sem que essas opiniões sejam visíveis para quem procurar na página dele informações sobre propostas.

Além de afetar o eleitor individualmente, o direcionamento excessivo pode prejudicar o debate na sociedade. É o que aponta a integrante da organização Actantes, Patrícia Cornils. “Tomemos como exemplo o Jornal Nacional. Todos nós podemos assistir e, a partir disso, construir uma crítica ou uma concordância sobre os conteúdos. Já essa propaganda direcionada é absurdamente fragmentada. Só quem está fazendo e direcionando sabe quem a está recebendo. Como é que você cria um debate público sobre as políticas?”.

 


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6 comentários

  1. Mas uma lei rápida, contra a liberdade de expressão, as outras ficam só no papel.
    Enquanto isso, no “mundo real” bandidos de verdade ficam impunes de qualquer tipo de crime.

  2. Pode começar a punir nossos candidatos…candidatos a Pinóquio

  3. Irão multar os partidos de direita, centro direita, centro esquerda e de esquerda SE DIZENDO QUE É DE CENTRO iludindo o pobre eleitor analfabeto funcional e analfabeto político?

    A partir desta eleição, o PSDB e PMDB mundialmente reconhecidos como de direita estão se dizendo que é de centro.

    Até o PSB mundialmente conhecido como de centro esquerda, agora estão se dizendo que é de centro.

    Partidos de CENTRO não dão bola para quem é de direita ou é de esquerda.

  4. Irão multar o Samuca por dizer que é gestor público se passando por Gestor Público quando na realidade ele é um Contador? Neste caso o Conselho Regional de Contabilidade já pode expulsá-lo por quebrar o código de ética por ferir o Art. 3º, “XIX – intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão contábil;”
    O que tem a dizer o vereador de VR que é Contador?
    E os Contadores?
    E os seus eleitores?

    Irão multar o Neto por dizer que é inocente quando na realidade ele já está condenado?

    Irão multar os eleitores do LULADRÃO dizendo que ele é inocente, iludindo os inocentes comedores de pão MAIS mortadela?

  5. E para os políticos que mentem nas campanhas, enganam e iludem? Nada muda?

  6. Tudo é questão de propaganda, então isso quer dizer que as pessoas se imbuíram da onipotência da propaganda, da onipotência do falatório!
    Em matéria de falatório, eu e outros cidadãos honestos de Volta Redonda e região, jamais poderemos concorrer com histéricos e psicopatas… Em matéria de falatório eles sempre vão ganhar!
    Como diria o ex-Senador Mão Santa: “A ignorância é audaciosa!”…

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