País – A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4920/20, que obriga serviços públicos a oferecer alternativas de atendimento para idosos e pessoas com dificuldade no uso de tecnologias.
A proposta altera a Lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos e vale para União, estados, Distrito Federal e municípios.
O texto, de autoria do ex‑deputado Luis Miranda (DF), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Denise Pessôa (PT‑RS). Segundo a parlamentar, a medida reforça a defesa dos direitos do idoso.
“O usuário idoso, bem como aquele que apresenta dificuldades de uso das novas tecnologias, por deficiência, enfermidade ou falta de aptidão, não pode ser compelido a utilizar uma solução inadequada às suas capacidades e condições”, afirmou Pessôa.
Em seu parecer, a deputada rejeitou o substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que exigia tecnologias assistivas nos órgãos públicos. Para Pessôa, a exigência geraria alto custo.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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