O caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e as joias sauditas que recebeu de presente Bahrein, país do Oriente Médio, continua dando o que falar, mesmo que nas entrelinhas. É que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão na qual o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que os presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem considerados bens públicos.No recurso apresentado ao próprio tribunal, além de citar leis e decretos, a AGU sustenta que a Constituição definiu que são bens da União os que pertencem atualmente ao governo federal e os que forem incorporados no futuro.
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Para o órgão, a interpretação permite o entendimento de que os presentes recebidos por presidentes da República durante eventos diplomáticos ou visitas oficiais não são privados e devem ser incorporados ao patrimônio público.
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No dia 7 de agosto, o TCU rejeitou pedido feito pelo deputado federal Sarderson (PL-RS), parlamentar de oposição, para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu de presente, em 2005, do então presidente francês, Jacques Chirac, em razão da comemoração do Ano do Brasil na França.
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Para a maioria dos ministros do tribunal, não há lei específica para disciplinar a matéria. Dessa forma, o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República. Após a decisão do TCU, a defesa de Jair Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação sobre as joias recebidas de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro.
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Para a defesa de Bolsonaro, a decisão do TCU confirma que “não há ilicitude nas condutas praticadas” pelo ex-presidente. Para refrescar a memória: em julho deste ano, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente por lavagem de dinheiro e associação criminosa após encerrar o inquérito contra Bolsonaro e mais 11 pessoas, incluindo o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
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A investigação da PF diz ter apurado o funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro. Os itens foram recebidos durante viagens para a Arábia Saudita. Durante as investigações, a PF identificou que parte das joias saiu do país em uma mala transportada no avião presidencial e foi vendida nos Estados Unidos.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda promove no dia 19 de setembro, às 19h, uma audiência pública quente, daquelas que rendem assunto. O tema é ‘Prestação de contas do TAC feito pela CSN. Volta Redonda não pode esperar’. A audiência é um requerimento do vereador Rodrigo Furtado e acontece no Plenário da Casa.
Cultura digital I
Estão abertas, até 23 de setembro, as inscrições para a ação Redes de Formação em Cultura Digital – Labic Rio. Serão selecionados 30 projetos sediados no estado do Rio de Janeiro para participarem de encontros presenciais e remotos, imersões, oficinas e mentorias para desenvolvimento e construção de redes em Cultura Digital. Não é necessário que os proponentes tenham formação ou titulação acadêmica.
Cultura digital II
O objetivo da formação é apoiar ações, redes, coletivos, projetos e pesquisas aplicadas em diversos eixos temáticos, entre eles, combate à desinformação, educação midiática, tecnologias para o bem comum e ações de mídia. Iniciativas ligadas a temas como diversidade, formação, sustentabilidade, ações culturais, livro e leitura, culturas indígenas, meio-ambiente e usos da inteligência artificial para o bem comum também podem se inscrever na chamada.
Cultura digital III
Cada um dos 30 projetos selecionados vai receber ajuda de custo no valor de R$1 mil para participar do Laboratório. O recurso para a ação de formação é oriundo do MinC, por meio da Sefli. Podem se inscrever projetos, ações, redes, coletivos e organizações de impacto social, ligados a propostas de transformação social, cidadania, diversidade e ampliação de direitos. Serão aceitas propostas de projetos de todo o estado do Rio de Janeiro. Dúvidas e Informações: [email protected].
Mulheres empreendedoras
O Sebrae realiza na próxima terça-feira (17) mais um encontro da Jornada Delas, voltada para mulheres de negócios que desejem dar início a seus empreendimentos ou aprimorá-los. A atividade será realizada às 14h, no Centro de Estudos Ambientais (CEA), que fica na Avenida Prefeito Jair Toscano de Brito, S/N, Praia da Chácara. As inscrições estão abertas. O evento é gratuito e conta com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Angra, por meio da Sala do Empreendedor. Inscrições em https://forms.office.com/r/4Cj4LMSK3D.
Fraudes
As empresas de sites de compras virtuais podem ser obrigadas a publicar com destaque, no topo dos seus anúncios, avisos sugerindo que os consumidores consultem, antes das compras, a idoneidade das companhias. A determinação é do Projeto de Lei 1.700/16, da deputada Zeidan (PT), que a Alerj aprovou nesta terça-feira (10), em segunda discussão. Por ter recebido emendas durante a votação, a medida ainda precisa ser aprovada em redação final pelo Parlamento Fluminense. Esses alertas sobre fraudes devem atentar o consumidor a consultarem o nome fantasia registrado pelas empresas, o CNPJ, o telefone e o endereço físico. Segundo o projeto, os sites também deverão disponibilizar aos consumidores o endereço eletrônico utilizado para a contratação do anúncio.
Doação de sangue
Pessoas que doarem sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos podem ter isenção do pagamento da passagem nos transportes coletivos intermunicipais nos dias em que forem realizados os procedimentos. É o que autoriza o Projeto de Lei 280/19, do deputado Chico Machado (SDD), que a Alerj aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (10). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. A norma precisa ser regulamentada pelo Executivo através de decretos.
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