STF suspende lei do RJ que obriga transporte gratuito de animais nas cabines de aviões

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

País – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a Lei 10.489/2024 do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as companhias aéreas brasileiras a transportar gratuitamente animais de suporte emocional ou de serviço nas cabines das aeronaves em voos nacionais com origem ou destino no estado.
A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7754, e será submetida à análise do Plenário do STF. A lei, que entraria em vigor na próxima sexta-feira (29), foi contestada no Supremo pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que questiona sua constitucionalidade.
O ministro Mendonça justificou a suspensão afirmando que a Constituição Federal estabelece que é competência exclusiva da União legislar sobre questões relacionadas ao direito aeronáutico, incluindo a política nacional de transportes e a navegação aérea. Além disso, ele destacou que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é a responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte aéreo no Brasil, inclusive o transporte de animais, como os de assistência emocional e de serviço, nas cabines das aeronaves.
Diante da proximidade da data em que a lei começaria a valer, Mendonça considerou prudente suspender seus efeitos até que o Plenário do STF decida sobre a questão.