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Valença recebe parecer prévio contrário à aprovação das contas pelo TCE-RJ

Matéria publicada em 28 de maio de 2020, 08:10 horas

 


Valença – A prefeitura de Valença recebeu parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2018. A decisão foi aprovada por unanimidade em sessão telepresencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nesta quarta-feira (27/05). O documento seguirá para a Câmara dos Vereadores da cidade – a decisão final é do Poder Legislativo municipal.

De acordo com o relatório da Corte de Contas, a prefeitura de Valença, sob a gestão do prefeito Luiz Fernando Furtado da Graça, descumpriu a legislação quanto à saída de recursos da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sem a devida comprovação. O superávit financeiro do exercício de 2018, no montante de R$ 2.919.583,66, foi superior ao registrado no balancete do Fundeb (R$ 1.288.098,72). Desta forma, o TCE-RJ determinou a devolução de R$ 1.631.884,94 à conta do fundo com recursos ordinários para resgatar o equilíbrio financeiro.

Além desta irregularidade, o relatório aponta outras 20 impropriedades, com 20 determinações ao Poder Executivo de Valença. O documento também alerta o prefeito para que adote medidas necessárias para o cumprimento destas determinações e aponta 14 aspectos que merecem atenção na gestão pública do município.

Apesar do parecer prévio contrário à aprovação, o município superou os limites mínimos legislativos de investimento em Educação e Saúde. A prefeitura aplicou 28,55% do total da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, acima do limite mínimo de 25%, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal. Na Saúde, o Poder Executivo investiu 19,62%, percentual superior ao mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/12.


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