Veja o que será votado na Alerj, nesta terça-feira (04)

by adrielly ribeiro

 

Em discussão única:

Projeto regulamenta emendas parlamentares impositivas ao orçamento Estadual

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (04/06), o Projeto de Lei Complementar 27/24, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

O texto prevê que Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado pelo Governo do Estado, conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas. Essas emendas correspondem a 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dívida igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Será obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações das emendas.

ALERJ vota incentivos fiscais para data centers

As empresas que disponibilizam infraestrutura para os serviços de tratamento de dados e de aplicação de hospedagem na internet, conhecidas como data centers, sediadas em território fluminense, poderão ter um regime tributário diferenciado. É o que determina o Projeto de Lei 3.604/24, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (04), em discussão única. O incentivo fiscal valerá até 2032, quando entrará em vigor a nova regulamentação instituída pela Reforma da Previdência. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta. Os data centers, ou centro de processamento de dados, consistem em um local físico que armazena máquinas de computação e seus equipamentos de hardware relacionados, fundamentais para realização de atividades de vários setores da economia que fazem uso da internet: energia, iluminação, telecomunicações, transportes, tráfego urbano, bancos, sistemas de segurança, saúde pública e entretenimento.

O objetivo da medida, segundo o Governo do Estado, é contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos serviços de infraestrutura digital desenvolvidos no Estado do Rio, com ênfase na geração de emprego e renda e no fomento de novas tecnologias.

Projeto garante a responsáveis por pessoas com deficiência direito de solicitar férias durante recesso escolar

Funcionários públicos que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência podem ter garantido em lei o direito de solicitar férias na mesma data do recesso escolar. É o que estabelece o Projeto de Lei 3.298/17, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (04). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

 

A proposta considera pai ou responsável legal as pessoas que detenham legítima e legalmente sob sua guarda e responsabilidade pessoas com deficiência. A medida vale para todos os funcionários públicos, sejam efetivos, temporários ou comissionados. Caso seja aprovada, a norma deverá ser regulamentada pelo Executivo.

Estado do Rio pode ter programa de apoio ao Cinema Fluminense

O Programa de Apoio ao Cinema Fluminense em Mostras, Festivais e Premiações poderá ser instituído no Rio. É o que consta no Projeto de Lei 1.477/23, de autoria do deputado Munir Neto (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (04/06). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O objetivo do programa é apoiar a participação de obras cinematográficas de longa-metragem brasileira independente, produzidas ou co-produzidas majoritariamente por produtoras independentes sediadas no Estado do Rio há mais de dois anos, em mostras, festivais e premiações nacionais e internacionais de reconhecida relevância.

Alinhamento e retirada de fios nos postes poderão ocorrer de forma imediata

A comunicação das concessionárias de energia às empresas de TV, telefone e internet sobre o alinhamento e a retirada das fiações não utilizadas dos postes – prevista na Lei 10.225/23 – poderá ter que ocorrer imediatamente após publicação de norma no Diário Oficial. É o que determina o Projeto de Lei 2.775/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (04/06).

Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.A retirada de fios não utilizados já consta na Lei 10.225/23, também de autoria do deputado Júlio Rocha. No entanto, a norma previa que a comunicação fosse obrigatória apenas após a assinatura de termo de cooperação entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).

Parlamentares do ALERJ poderão ter direito à licença maternidade e paternidade

As deputadas gestantes poderão ter direito à licença maternidade com duração de 180 dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 dias, estendendo-se por, no máximo, até 90 dias. Já os deputados poderão ter direito a 30 dias de licença paternidade. A determinação é do Projeto de Resolução 301/19, de autoria da deputada Renata Souza (PSol), que entra em pauta, em segunda discussão, para o segundo dia de recebimentos de emendas, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) desta terça-feira (04).

O parlamentar poderá solicitar a licença a partir do início da 36ª semana de gestação, da data do nascimento da criança ou ainda da alta da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), na hipótese de nascimento prematuro.

Em primeira discussão:

 

Projeto regulamenta transparência de informações sobre conselhos estaduais

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (04/06), o Projeto de Lei 313/23, da deputada Giselle Monteiro (PL), que autoriza a divulgação de informações sobre os conselhos estaduais no site da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.De acordo com o projeto, poderão ser contempladas as seguintes informações: composição de cada conselho, com cargo e nome dos integrantes; dados para contato; calendário anual de reuniões; horário e local das reuniões, além de arquivos com atas, editais, resoluções e deliberações aprovadas. Os documentos poderão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.

Unidades de saúde poderão ter sala de apoio aos agentes de segurança

O Poder Executivo pode ser autorizado a disponibilizar sala de apoio, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, para os agentes da Segurança Pública. O objetivo é criar um espaço de segurança e prevenção aos agentes quando os mesmos estiverem conduzindo pessoas sob a custódia do Estado aos hospitais. A autorização consta no Projeto de Lei 5.630/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (04/06), em primeira discussão.

Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.A medida visa não só resguardar os agentes da Segurança Pública no exercício de suas funções, como também melhorar a proteção à população em busca de atendimento médico e aos profissionais de saúde que trabalham no local. As salas de apoio a serem disponibilizadas poderão ser, preferencialmente, em um local já existente nos estabelecimentos de atendimento à saúde.

Espaços públicos poderão ter torneiras de água potável destinadas a animais

O Governo do Estado poderá instalar torneiras de água potável, em espaços públicos, destinadas a animais. A autorização consta no Projeto de Lei 417/23, de autoria do deputado Jorge Felippe Neto (Avante), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (04), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Policiais poderão ser lotados próximos às suas residências em caso de dependentes com necessidades especiais

Os policiais militares, civis e penais poderão ser lotados em unidades de trabalho próximas às suas residências caso tenham filhos, cônjuges ou dependentes com doenças que necessitem de cuidados especiais. É o que autoriza o Projeto de Lei 562/23, de autoria do deputado Vinícius Cozzolino (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (04), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta. O benefício será validado mediante apresentação de laudo médico fundamentado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID – 10). O laudo médico terá validade de doze meses, salvo nos casos que lei específica preveja validade diferenciada. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos.

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