Ação de inconstitucionalidade

A Ordem dos Advogados de Barra Mansa vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra o município, devido a aprovação em regime de urgência da Lei que reduz de 30 para oito salários mínimos o valor da indenização a ser paga por RPV (Requisição de Pequeno Valor).

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Para entender o caso, toda condenação contra o município, por lei, tem um tratamento diferenciado para ser pago como, por exemplo, juros menores e prazo dilatado.

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Quando o valor da condenação é até 30 salários mínimos, a forma de pagamento é pelo RPV, que demora cerca de 60 dias para ser quitado. Quando o valor é acima de 30 salários, o pagamento entra para a fila dos precatórios, onde é feito o pedido para o Tribunal de Justiça e o prazo é um pouco mais longo.

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Acontece que estes pagamentos não estão acontecendo e segundo o site do TJ, existem 272 precatórios vencidos desde 2008 em Barra Mansa.

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No último dia 3 de julho, o prefeito Rodrigo Drable enviou um Projeto de Lei para a Câmara Municipal para alterar o regime de pagamento de RPV para oito salários mínimos, sendo que pela Lei atual é de 30 salários. Segundo o presidente da OAB de Barra Mansa, o advogado Noé Garcêz, a aprovação desta lei foi inconstitucional.

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Ainda de acordo com Noé Garcêz, um Projeto de Lei desta magnitude deveria ser debatido de forma mais ampla. “O que foi feito foi uma verdadeira institucionalização do calote. A OAB entrará com uma ação de inconstitucionalidade desta lei, ainda mais pelo fato da Câmara não ter debatido com a sociedade civil organizada as consequências desta lei”, disse.

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Faetec
O segundo semestre letivo da Educação Básica e do Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) volta nesta segunda-feira (7), em todas as unidades da rede. No caso da Educação Básica e do Ensino Médio Integrado, as aulas vão acontecer apenas em um turno. Essa medida, no entanto, não afeta o calendário escolar, já que o conteúdo será dado de forma alternada e não haverá prejuízo no contraturno.
Esta é a primeira medida do secretário Gustavo Tutuca no retorno à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, que irá restabelecer a normalidade em todas as unidades.

Ponto facultativo
A prefeitura de Valença decretou ponto facultativo em seus setores no dia 14 de agosto (segunda-feira), em razão do feriado do dia 15 de agosto – Dia de Nossa Senhora da Glória, padroeira da cidade. De acordo com o decreto, excetuam-se os serviços considerados essenciais ou emergenciais que não admitem paralisação, tais como saúde, serviços públicos e Defesa Civil.

Capacitação internacional
A Subsecretaria de Relações Internacionais (SSRI), da Secretaria da Casa Civil, realizou o Ciclo de Capacitação em Relações Internacionais para Municípios.
O objetivo foi capacitar nas áreas de comércio exterior, cooperação técnica internacional e captação de recursos, visando oferecer ferramentas para a elaboração de políticas públicas focadas no relacionamento internacional das cidades. O evento contou com a presença de 55 participantes de 20 municípios fluminenses.

Oportunidade
Segundo o chefe da Subsecretaria de Relações Internacionais, Luiz Carlos Carvalho, a oportunidade surgiu através do potencial que o Estado possui para a colaboração com outras entidades, organizações internacionais e agências de desenvolvimento.
A qualificação incluiu o Curso Básico de Exportação, ministrado por Carlos Tavares, analista de Comércio Exterior do Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços, que proporcionou aos participantes uma visão básica dos procedimentos envolvidos no processo de exportação.

Sucateamento dos zoológicos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados fará audiência pública, nesta terça-feira (8), para discutir o sucateamento dos jardins zoológicos brasileiros. A audiência pública foi pedida pelo deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG).
Além de denunciar o atual quadro de sucateamento dos zoológicos, o deputado quer aproveitar a ocasião para difundir novos conceitos sobre espaços de cativeiro de animais.

Apoio
Segundo Marcelo, os zoológicos podem servir de apoio e referência no tratamento e nos cuidados com os animais, inclusive aqueles vítimas de tráfico, atropelamento e queimaduras.
O debate na Câmara acontece em meio à quarta edição do Acampamento Nacional em Defesa dos Animais. Ao longo da semana (de 7 a 10 de agosto), os ativistas da causa animal vão ocupar o gramado da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, a fim de pressionar deputados e senadores a votarem projetos de lei sobre o tema.