Servidores ativos do estado do Rio têm até domingo (30), para declararem bens

Rio – Os servidores ativos estatutários e comissionados do poder executivo do estado do Rio, têm até domingo (30), para entregarem a Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual- Sispatri.

De acordo com o governo do estado, o procedimento é obrigatório. O acesso ao Sispatri deve ser realizado via Portal Único RJ Digital por meio do endereço eletrônico: www.rj.gov.br/sispatri.

Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005/2024, os dados que compõem a Declaração de Bens e Valores inseridos no Sispatri seguem as mesmas regras divulgadas pela Receita Federal do Brasil – RFB.

As informações são obrigatoriamente importadas (arquivo .DEC) da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, entregue anualmente à RFB.

O que deve ser declarado
Devem ser declarados todos os bens e fontes de renda, como imóveis, investimentos financeiros, dinheiro e outros.

Sanções previstas
O sistema de Controle de Bens Patrimoniais é uma importante ferramenta de controle e transparência que contribui para a integridade pública e o combate à corrupção no Estado.

Servidores que deixarem de fazer a declaração no prazo passarão à situação de irregular no Sispatri e deverão ser submetidos a procedimentos correcionais instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais – UCS de seus órgãos.

Esse grupo ficará sujeito a sanções administrativas, como advertência, suspensão ou, em último caso, demissão, por descumprimento de dever funcional.