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Nacional – A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados debaterá na quarta-feira (3), às 14h, no plenário 7 da Câmara, o Projeto de Lei Complementar 42/23, relacionado a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu a audiência “A aposentadoria especial é um tema de grande relevância para a sociedade, pois o segurado que tem direito ao benefício se expõe a riscos à saúde durante longos anos da vida laborativa”, afirma Erika.
O PLP 42/23, é de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF) e regulamenta artigo da Constituição Federal que trata da concessão de benefício diferenciado aos trabalhadores sujeitos à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Pela proposta, a aposentadoria será concedida ao segurado da Previdência Social que tiver trabalhado sujeito a condições especiais por no mínimo 15 anos, desde que comprove, além do tempo de trabalho, a permanente exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
O texto já foi aprovado na Comissão de Trabalho e agora está em análise na Comissão de Previdência.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
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