Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) que acusados de tráfico privilegiado de drogas não cometem crime hediondo. De acordo com a decisão dos ministros, presos por tráfico que são primários e com bons antecedentes podem ter redução maior de pena e progressão de regime, conforme a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). As informações são da Agência Brasil.
Antes da definição do Supremo, a Justiça entendia que o crime de tráfico de drogas era hediondo em todos os casos.
A questão foi decidida no julgamento de um habeas corpus de um homem condenado a sete anos de prisão em regime fechado pelo transporte de aproximadamente 700 kg da maconha. Apesar de a sentença ter reconhecido que o acusado cometeu tráfico privilegiado, ele não conseguiu liberdade condicional pelo fato de a tipificação também ser considerada como crime hediondo.
A legislação prevê que crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Além disso, as penas são cumpridas em regime inicial fechado e a progressão de regime só ocorre depois de cumpridos dois quintos da pena, caso o réu seja primário e três quintos, no caso de reincidente.
Segundo o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, o entendimento pretende dar tratamento diferenciado a acusados primários e que não integram organizações criminosas.
Lewandowski acrescentou que cerca de 80 mil presos no país, a maioria mulheres, foram condenadas por tráfico privilegiado. Para o ministro, são pessoas que não têm perfil delinquente e são usadas pelos cartéis de drogas para disseminar entorpecentes na sociedade.
– Reconhecer que essas pessoas podem representar tratamento mais condizente com sua situação especial e diferenciada que os levou ao crime configura não apenas medida de Justiça, a qual, seguramente, trará decisivo impacto ao já saturado sistema prisional brasileiro, mas revela também a solução que melhor amolda ao princípio constitucional da individualização da pena – destacou o presidente do STF.
Para a ministra Cármen Lúcia, considerar a hediondez do tráfico privilegiado fez com que a população de mulheres presas aumentasse. Segundo a ministra, 70% das mulheres presas no pais têm envolvimento com tráfico. “Esse é um julgamento com importância social de enorme gravidade, porque nós temos mulheres com filhos aprisionadas porque o crime é hediondo.”
O processo começou a ser julgado em junho do ano passado. A votação terminou com oito votos a três contra a hediondez do crime de tráfico privilegiado. Os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Dias Toffoli votaram a favor da manutenção do entendimento de que o tráfico é hediondo em todos os casos.
(24) 99926-5051 – Jornalismo
12 comments
Aécio e Perrela (secretário do “governo” Temer) curtiram…
O que é trafico privilegiado???? O caso em questão é de um de 700 kg… conheço um de 450 kg de pasta base de cocaína que também não deu em nada. Ja descobri oque é trafico privilegiado é aqueles que vem com privilégios. vem de helicóptero. de jatinho de carro importado… tudo em grande quantidade tudo a cima de de 100 kg. O pobre. preto, favelado continua f… Desculpe de baixo poder econômico de cútis negra e residente em comunidade, continua em situação de crime hediondo e em condições precárias…
Cadeia pesada para todos os tipos de traficante…. 1°, 2° vender droga não é meio de vida… Usa o burro que quiser mas vender não pode ser meio de vida. Não é matar os usuários e sim os traficantes. principalmente os de colarinho branco que empresta helicóptero né família Perrela e hoje é ministro….
kkkkk Muito bom, comentário!!!!
ESSE TIPO DE TRAFICANTE DE CUTIS NEGRA E RESIDENTE EM COMUNIDADE ……ESTÁ SEMPRE PORTANDO ARMAS DE USO RESTRITO E GROSSO CALIBRE…..E PRATICAM ATÉ ASSISTENCIALISMO NAS SUAS COMUNIDADES….EXISTEM MUITOS USUÁRIOS POBRES QUALIFICADOS COMO TRAFICANTES…O QUADRO NÃO É TÃO SIMPLES…TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA OS USUÁRIOS …DISCRIMININAR O USUÁRIO URGENTE.
Tratamento diferenciado para o usuário????????? Se não houvesses esses vermes, maconheiros de M, cheiradores de M, não haveria o tráfico. Só existe esse bando de vagabundos(traficantes), justamente por causa do usuário, que deveria se igualar ao traficante em questão de penas, ou talvez até mais graves.
Dilma foi membro da Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares), organização MARXISTA-LENINISTA. Isso nunca foi negado por ela, o que pelo contrário, já afirmou várias vezes ter tido imenso prazer em fazer parte. Essa é a cartilha seguida pro Dilma e seu bando. Tirem suas próprias conclusões e vejam se é esse o brasil que querem para seus filhos.
Em 1913, Lênin escreveu o “Decálogo” que apresentava ações táticas para a tomada do Poder
1.Corrompa a juventude e dê-lhe liberdade sexual
2.Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação de massa;
3.Divida a população em grupos antagônicos, incitando-os a discussões sobre assuntos sociais
4.Fale sempre sobre Democracia e em Estado de Direito, mas, tão logo haja oportunidade, assuma o Poder sem nenhum escrúpulo;
5.Colabore para o esbanjamento do dinheiro público;
6.Coloque em descrédito a imagem do País, especialmente no exterior e provoque o pânico e o desassossego na população por meio da inflação;
7.Promova greves, mesmo ilegais, nas indústrias vitais do País;
8.Promova distúrbios e contribua para que as autoridades constituídas não as coíbam;
9.Contribua para a derrocada dos valores morais, da honestidade e da crença nas promessas dos governantes. Nossos parlamentares infiltrados nos partidos democráticos devem acusar os não-comunistas, obrigando-os, sem pena de expô-los ao ridículo, a votar somente no que for de interesse da causa socialista;
10.Procure catalogar todos aqueles que possuam armas de fogo, para que elas sejam confiscadas no momento oportuno, tornando impossível qualquer resistência à causa…
kkkkk quanto desespero…alguém te falou que os senadores estão em dúvida sobre o impeachment???? kkkkkkkk
Se vc não entendeu a relação dessa atitude do STF com o que postei, é porque vc é BURRO mesmo.
Isto é falso. Lenin nunca escreveu isto.
Esses vagabundos, bandidos, que vendem a própria alma por dinheiro, deveriam estar tornando as penas ainda mais graves, e não abrandando-as. Covardes.
…zé cagão…
Continuem defendendo esse Desgoverno. Continuem apoiando Dilma, Lula e companhia. Continuem defendendo seus próprios interesses, e amanhã, a próxima vitima de estupro, assalto, homicídio será seu pai, sua mãe, sua filha ou filhos. Continuem vendo o caos em que o país foi levado nesses 13 anos e continue defendendo quem te rouba. O STF é formado por membros nomeados por Dilma e Lula. Apenas dois ministros não forma indicação deles. Continuem a defender a bandeira vermelha ao invés da verde e amarela.
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