Albertassi trabalha para concluir revogação da taxa única

Albertassi: ‘É importante que o governador reconheça que revogar a lei é uma medida que resguarda o governo’

Volta Redonda e Rio – O deputado estadual Edson Albertassi (PMDB) disse nesta segunda (23) que a lei complementar que revoga a Taxa Única de Serviços Tributários deve ser aprovada em segunda votação nesta terça (24), e que agora ele trabalhará para que o governador em exercício Francisco Dornelles (PP) sancione a lei.
Albertassi informou que participou desde o início da campanha para que fosse revogada a Taxa Única de Serviços Tributários. Ele disse que só não assinou como coautor o Projeto de Lei Complementar (PLC) que revoga a taxa para evitar interpretações equivocadas de sua atitude, já que é líder do governo na Assembleia Legislativa, mas vem acompanhando a situação desde o início.
— A ideia inicial, com a taxa, era desburocratizar e tornar mais simples e mais baratos os procedimentos das empresas. Infelizmente, a área técnica da (secretaria estadual de) Fazenda se fixou na arrecadação e a maneira como a tabela foi calculada gerou esse custo proibitivo — afirmou o deputado, que, a partir das primeiras reações de empresários à lei, começou a se reunir com entidades representativas do empresariado.
— Pedi a realização de audiências públicas, consegui o adiamento da entrada em vigor da taxa e depois, quando concluímos que a melhor saída seria revogar a lei, começamos a articular com esse objetivo — afirmou.

Emenda

Albertassi explicou também que a emenda de plenário que ele apresentou à lei complementar que extingue a taxa tem como objetivo evitar que, mesmo com a revogação da lei, o governo estadual tenha a possibilidade de cobrar das empresas pelo período de três meses em que a taxa está em vigor, já que, no momento, ela está suspensa por força de liminar.
— É de bom senso que a revogação retroaja à data da sanção — disse Albertassi.