Volta Redonda – A secretária municipal de Meio Ambiente, Daniela Vasconcelos, esclareceu na manhã dessa sexta-feira (23), que qualquer obra nas margens do Rio Paraíba do Sul – como ocorreu recentemente na Avenida Beira Rio – e de córregos não podem ser autorizadas pelo município e existe um prazo que tem que ser respeitado para a intervenção.“ A competência é do governo do Estado, e só ele pode autorizar. Cabe a prefeitura respeitar o prazo determinado pela legislação ambiental federal e aguardar autorização do Inea (Instituto Estadual do Ambiente), que é de até 6 meses de prazo para emitir uma licença ambiental, mantendo a distância de 100 metros das margens do rio”, explicou a secretária.
Segundo ela a faixa, em toda margem do Rio Paraíba, na Beira Rio, onde a prefeitura teve que fazer uma intervenção, é considerada Área Permanente de Preservação, cabendo ao município em qualquer obra de recuperação de benfeitoria pública feita nas margens do rio, como calçada e ciclovia, solicitar o procedimento junto ao órgão estadual, Inea, e aguardar a decisão para mexer e recuperar o dano sofrido. O município não tem competência e nem autoridade em fazer estas obras de melhorias nessas áreas sem estar com a Licença Ambiental do Estado.
– O Código Florestal e a Lei Complementar 140 de 2011, lei federal são as legislações específicas que determinam a faixa de 100 metros como distância para obras nas margens e mediante Licença Ambiental do Inea. O prazo que o Instituto tem para fazer a vistoria, dar um parecer final favorável e conceder a Licença Ambiental é de 180 dias, prazo que tem que ser respeitado pelo município para a intervenção necessária, como é o caso da Avenida Beira Rio. Não podemos mexer com obras nas áreas consideradas de Área de Preservação Permanente sem que tenhamos a licença ambiental do Inea, reafirmou a secretária Daniela Vasconcelos.
Ela acrescentou que até para a canalização de córregos, o município deve recorrer ao órgão ambiental do Estado, não podendo intervir com obras sem que esteja autorizado. O Código Florestal determina o tamanho das faixas para os córregos e rios do país que devem ser respeitados para receber obras públicas, mediante a autorização do órgão ambiental.
Prefeitura aguarda autorização do Inea para realizar obras nas margens do Rio Paraíba do Sul
previous post
8 comments
Aqui no Santa Rita do Zarur tem uma máquina trabalhando dentro do córrego, eu disse dentro! Não é nas margens, é dentro! Removendo o material do fundo e depositando nas margens. Dois absurdos, um é o crime ambiental que estão cometendo pois não tem placa nenhuma da prefeitura indicando a correta liberação da obra, e outro é que quando chover forte e o córrego encher este material removido retornará para o fundo do leito, restando somente o estrago ambiental de ganho nesta estapafúrdia ação.
Deve estar retirando toneladas de lixo dentro do rio … Se for isso ? é salutar ao curso hídrico para que o mesmo não vire uma vala… O pior problema ambiental é a falta de educação das pessoas.
Mais uma desculpa desse governo de facebook. O prefeito Samuca é a prova que sozinho não se faz nada na vida, novato na política e sem apoio de governo federal e estadual ao invés de ter uma postura conciliatória , o mesmo segue sozinho realizando um governo controverso. Exemplo disso é que alugou um hospital que ainda não funciona e comprou um outro fechado a mais de 10 anos, sendo que um hospital regional de grandes proporções praticamente pronto segue fechado. Nos momentos de crise devemos reunir esforços e não romper com tudo e todos.
Querem saber a verdade, desculpa para não fazer nada. Cumprir a lei!
Como é que é mesmo, 100 metros da margem? Então quem contruir qq edificação na Beira Rio tem q ter licença ambiebtal? Quer dizer q todos q o fizeram depois dessa tal lei tem a referida licença? A ta. Sera mesmo q o alvará de construção só sai com a licença ambiental?
Enquanto isso na Vila Americana e no Aero Club as casas estão entrando Rio a dentro e ninguém faz nada
Um perfeito descaso, e quando o rio Paraíba sobe, essas i nvasões às margens do rio causam represamento as aguas sobem e quem sofre são as pessoas que construíram nos lugares corretos
Álibi perfeito para o descaso…
Exatamente isso, seu comentário foi um tiro certeiro nessa administração incompetente da PMVR
Comments are closed.